Veto nº 35/2021 - Votação do dispositivo 35.21.001 - inciso XIX do "caput" do art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 283/2012
Norma gerada:
Lei nº 14.181 de 01/07/2021

  

Votação do dispositivo 35.21.001 - inciso XIX do "caput" do art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
prevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada por este Código ao consumidor domiciliado no Brasil.
Data da Sessão:
27/09/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 52 1 0 0 0 0 53
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido
  
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alvaro Dias Podemos PR Sim
Angelo Coronel PSD BA Sim
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Carlos Portinho PL RJ Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Daniella Ribeiro PROGRES PB Sim
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Eliane Nogueira PROGRES PI Sim
Elmano Férrer PROGRES PI Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Fabiano Contarato REDE ES Sim
Fernando Collor PROS AL Sim
Flávio Arns Podemos PR Sim
Flávio Bolsonaro Patriota RJ Sim
Giordano MDB SP Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jader Barbalho MDB PA Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Jean Paul Prates PT RN Sim
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
Leila Barros Cidadania DF Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
Nelsinho Trad PSD MS Sim
Nilda Gondim MDB PB Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Paulo Rocha PT PA Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Reguffe Podemos DF Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
Romário PL RJ Sim
Rose de Freitas MDB ES Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
Zenaide Maia PROS RN Sim