Veto nº 48/2021 - Votação do dispositivo 48.21.001 - § 8º do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PL 12/2021
PL 12/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.200 de 02/09/2021

  

Votação do dispositivo 48.21.001 - § 8º do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
O titular da patente ou do pedido de patente objeto de licença compulsória deverá fornecer as informações necessárias e suficientes à efetiva reprodução do objeto protegido pela patente ou pelo pedido de patente e os demais aspectos técnicos aplicáveis ao caso em espécie, assim como os resultados de testes e outros dados necessários à concessão de seu registro pelas autoridades competentes.
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Não Apreciado