Veto nº 62/2021 Parcial

(Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres - PNAINFO)

Mensagem nº 550/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.232 de 28/10/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/10/2021
Assunto:
Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres - PNAINFO
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
62.21.001 - parágrafo único do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os fins desta Lei, entende-se por violência contra a mulher ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
62.21.002 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

A implantação da PNAINFO será acompanhada, em nível federal, por comitê formado por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
62.21.003 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

O comitê estabelecido no "caput" deste artigo será coordenado por órgão do Poder Executivo federal, nos termos do regulamento.

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
Identificação:
VET 62/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
29/10/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 550, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 62 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de novembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 62/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 260, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 69/2022
Autor:
Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação sem separado referente ao VET nº 62/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 108/2022
Autor:
Líder do PL Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 62/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de se... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 62 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque veto 62-21
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Luizianne Lins.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de se... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Votação em Bloco dos Vetos rejeitados pelo Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de se... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal do Senado Federal - Bloco com orientação "pela rejeição"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de se... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal - Bloco com orientação "pela manutenção"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de se... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 95/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada em parte do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5000/2016, na Câmara dos Deputados, e encaminhando autógrafo das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 260, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 260/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada em parte do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5000/2016, na Câmara dos Deputados, e encaminhando autógrafo das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 260, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
29/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/10/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 550 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8 de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018). (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 2
29/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 550, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de novembro de 2021.
VET 62/2021
29/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 62/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/11/2021
29/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de novembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 86-93 - DCN nº 44
Avulso inicial da matéria
29/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/11/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
07/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 45 - DCN nº 10
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.
RQN 69/2022
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Rejeitados no Senado Federal os dispositivos 62.21.002 e 62.21.003, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câmara dos Deputados.
Rejeitados na Câmara dos Deputados os dispositivos 62.21.002 e 62.21.003, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 356, Total 392.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto da Deputada Luizianne Lins)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 108/2022)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
RQN 108/2022
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 260, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2016, convertido na Lei n° 14.232, de 28 de outubro de 2021 e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 260/2022
MPCN 95/2022
Autógrafo - VET 62/2021
11/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra B) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 08/07/2022.
Data Apreciação / Resultado
05/07/2022 Discussão, em turno único - O dispositivo 1 foi mantido no painel eletrônico. Os dispositivos 2 e 3 foram rejeitados no painel eletrônico. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
28/04/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/03/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/02/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada