Veto nº 68/2021 Parcial
(Crédito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros)
- Matéria vetada:
- PLN 40/2021
- Norma gerada:
- Lei nº 14.274 de 23/12/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 27/12/2021
- Assunto:
- Crédito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 68.21.001 - Ação 2E90 do Programa 5018 - Atenção Especializada à Saúde, da Unidade 36211 do Ministério da Saúde, constante do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 68.21.002 - Ação 2E89 do Programa 5019 - Atenção Primária à Saúde, da Unidade 36211 do Ministério da Saúde, constante do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 68/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 727, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 68 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 68/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/12/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 68 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 13/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República o arquivamento do Veto Parcial nº 68, de 2021 aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº40, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 64, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 13/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Vet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 64/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República a Mensagem nº xx, de 2022 (CN) do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, participando o arquivamento do Veto Parcial nº 68, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 64, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 13/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Vet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 65/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica á Câmara dos Deputados o arquivamento do Veto Parcial nº 68, de 2021 aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40 de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 64, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 13/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Vet... | Veja a tramitação
- 24/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "C" de 23/12/2021 (pag. 58) a Mensagem nº 727 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40 de 2021. (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 58-59 Edição Extra (nº C)
- 27/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 727, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022. - Publicado no DCN Páginas 111-186 - DCN nº 2
- VET 68/2021
- 27/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 68/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 - Calendário
- 09/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de fevereiro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 2107-2113 - DCN nº 3
- Avulso inicial da matéria
- 17/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- O veto em questão trata de dispositivos do PLN nº 40, de 2021, que abriu crédito suplementar a diversos órgãos do Poder Executivo. Os dispositivos vetados tratam de programações orçamentárias equivocadamente inseridas na redação final da matéria e no autógrafo enviado à sanção, conforme salientado pelo Ofício nº 417/2021 (CN), juntamente com a Nota Técnica nº 183/2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Ademais, por constituírem programações orçamentárias suplementares ao Orçamento de 2021, sua autorização estava condicionada à publicação da respectiva Lei até o dia 31 de dezembro de 2021, nos termos dispostos no § 5º do art. 4º da LDO de 2021. Trata-se, portanto, de matéria prejudicada, em virtude de ter perdido seu objeto.
Tendo em vista que a matéria vetada perdeu a oportunidade, esta Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade deste veto e determina o seu arquivamento após o prazo de cinco dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. - Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 4
- 25/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência, tendo se esgotado o prazo sem apresentação de recurso à declaração de prejudicialidade do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40 de 2021, determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
À SEXP para comunicação à Presidência da República e posterior remessa ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 6
- 14/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 64, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 13/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 40, de 2021 - CN.
Remetido Ofício CN nº 65, de 11/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 40, de 2021 - CN, foi arquivado por haver perdido a oportunidade. - MPCN 13/2022
- OFCN 64/2022
- OFCN 65/2022
