Veto nº 3/2022 - Votação do dispositivo 03.22.001 - "caput" do art. 68-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
MPV 1063/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1063/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.292 de 03/01/2022

  

Votação do dispositivo 03.22.001 - "caput" do art. 68-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, inclusive a cooperativa de produção de etanol, a cooperativa de comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol hidratado combustível ficam autorizados a comercializá-lo com:
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 234 110 2 19 0 0 365
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AVANTE
André Janones AVANTE MG Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Sim
CIDADANIA
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
da Vitoria CIDADANIA ES Sim
MDB
Carlos Chiodini MDB SC Não
Celso Maldaner MDB SC Branco
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Fábio Ramalho MDB MG Branco
Giovani Feltes MDB RS Branco
Herculano Passos MDB SP Abstenção
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Sim
Jéssica Sales MDB AC Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Raul Henry MDB PE Não
Sergio Souza MDB PR Branco
NOVO
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
PATRIOTA
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Branco
Dr. Frederico PATRIOTA MG Branco
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Branco
Roman PATRIOTA PR Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
PDT
Alex Santana PDT BA Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Marlon Santos PDT RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mário Heringer PDT MG Branco
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
PL
Abílio Santana PL BA Sim
Aelton Freitas PL MG Sim
Bibo Nunes PL RS Branco
Bosco Costa PL SE Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Dr. Jaziel PL CE Branco
Edio Lopes PL RR Sim
Fernando Rodolfo PL PE Não
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Jorielson PL AP Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
José Rocha PL BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Maia PL RN Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Raimundo Costa PL BA Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Valdevan Noventa PL SE Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
PODE
Bacelar PODE BA Não
Igor Timo PODE MG Sim
José Nelto PODE GO Não
Léo Moraes PODE RO Não
Renata Abreu PODE SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Branco
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
PP
Adriano do Baldy PP GO Sim
Angela Amin PP SC Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Christino Aureo PP RJ Branco
Claudio Cajado PP BA Sim
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jerônimo Goergen PP RS Não
Laercio Oliveira PP SE Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
PROS
Acácio Favacho PROS AP Branco
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Não
Aliel Machado PSB PR Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Liziane Bayer PSB RS Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Milton Coelho PSB PE Não
Rafael Motta PSB RN Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Ted Conti PSB ES Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
PSC
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Lauriete PSC ES Não
Leonardo Gadelha PSC PB Sim
Osires Damaso PSC TO Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Dalua PSC AP Sim
PSD
André de Paula PSD PE Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Nunes PSD BA Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marx Beltrão PSD AL Não
Misael Varella PSD MG Sim
Paulo Magalhães PSD BA Abstenção
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Sim
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Vermelho PSD PR Sim
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Danilo Forte PSDB CE Branco
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rose Modesto PSDB MS Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Shéridan PSDB RR Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSOL
David Miranda PSOL RJ Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vivi Reis PSOL PA Branco
Áurea Carolina PSOL MG Não
PT
Airton Faleiro PT PA Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Beto Faro PT PA Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Célio Moura PT TO Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Jorge Solla PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Branco
José Guimarães PT CE Sim
José Ricardo PT AM Sim
João Daniel PT SE Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Teixeira PT SP Branco
Paulão PT AL Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Neto PT BA Sim
PTB
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
PV
Enrico Misasi PV SP Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
REDE
Joenia Wapichana REDE RR Não
REPUBLICANOS
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
SOLIDARIEDADE
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
UNIÃO
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Aline Sleutjes UNIÃO PR Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Bia Kicis UNIÃO DF Sim
Bozzella UNIÃO SP Não
Carla Zambelli UNIÃO SP Sim
Carlos Jordy UNIÃO RJ Sim
Caroline de Toni UNIÃO SC Sim
Celso Sabino UNIÃO PA Sim
Chris Tonietto UNIÃO RJ Sim
Coronel Chrisóstomo UNIÃO RO Sim
Coronel Tadeu UNIÃO SP Branco
Daniel Silveira UNIÃO RJ Sim
David Soares UNIÃO SP Sim
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Dr. Luiz Ovando UNIÃO MS Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim
Dra. Soraya Manato UNIÃO ES Sim
Eduardo Bolsonaro UNIÃO SP Sim
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Felício Laterça UNIÃO RJ Branco
Filipe Barros UNIÃO PR Sim
General Girão UNIÃO RN Sim
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Geninho Zuliani UNIÃO SP Não
Guiga Peixoto UNIÃO SP Sim
Gurgel UNIÃO RJ Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Helio Lopes UNIÃO RJ Sim
Joice Hasselmann UNIÃO SP Não
Jose Mario Schreiner UNIÃO GO Sim
Julian Lemos UNIÃO PB Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Junio Amaral UNIÃO MG Sim
Juscelino Filho UNIÃO MA Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Loester Trutis UNIÃO MS Sim
Luciano Bivar UNIÃO PE Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança UNIÃO SP Sim
Léo Motta UNIÃO MG Sim
Major Fabiana UNIÃO RJ Sim
Marcelo Álvaro Antônio UNIÃO MG Sim
Márcio Labre UNIÃO RJ Sim
Nelson Barbudo UNIÃO MT Sim
Nereu Crispim UNIÃO RS Sim
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Norma Ayub UNIÃO ES Não
Pedro Lupion UNIÃO PR Sim
Professor Joziel UNIÃO RJ Sim
Sanderson UNIÃO RS Sim
Sóstenes Cavalcante UNIÃO RJ Sim
Vitor Hugo UNIÃO GO Não