Veto nº 15/2022 - Votação do dispositivo 15.22.004 - art. 3º

Matéria vetada:

PL 2058/2021
PL 2058/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.311 de 09/03/2022

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Votação do dispositivo 15.22.004 - art. 3º

Texto do dispositivo vetado:

O pagamento da extensão do salário-maternidade na forma prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, não produzirá efeitos retroativos à data de publicação desta Lei.

Data da Sessão:

28/04/2022

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	150	150	1	12	0	0	313
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido