Veto nº 59/2022 Total Em tramitação Sobrestando pauta
(Dedução do IR de doações a programas de saúde)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 23/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 04/03/2023
- Assunto:
- Dedução do IR de doações a programas de saúde
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 59.22.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 59/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 23/12/2022, por meio digital, a Mensagem nº 709, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 59/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 59/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 23/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/12/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 709 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 4
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 23/12/2022, por meio digital, a Mensagem nº 709, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023. - VET 59/2022
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 919-923 - DCN nº 51
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
