Veto nº 59/2022 Total
(Dedução do IR de doações a programas de saúde)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.564 de 04/05/2023 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 23/12/2022
- Assunto:
- Dedução do IR de doações a programas de saúde
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 59.22.000 - Veto total | Rejeitado | Cédula - Sessão de 26/04/2023 |
- Identificação:
- VET 59/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 23/12/2022, por meio digital, a Mensagem nº 709, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 59/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio nº 37/2023, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes/SP, ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), objeto do Projeto de Lei nº 5.307/2020, que altera a Lei nº 12.715/2012.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/12/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 59/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Ivoneide Caetano (PT/BA)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal André Fernandes (PL/CE)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica - VET 59/2022
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O veto rejeitado vai à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 37/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 114, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 114/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº nº 5.307, de 2020, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 114, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 116/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 114, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 59/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
- Identificação:
- Autógrafo - VET 59/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 114, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao... | Veja a tramitação
- 23/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/12/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 709 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 4
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 23/12/2022, por meio digital, a Mensagem nº 709, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023. - VET 59/2022
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 - Calendário
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 919-923 - DCN nº 51
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O veto rejeitado vai à promulgação.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) - Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 18
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Cédula de votação de vetos
- 26/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 114, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 5.307, de 2020, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 116, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 5.307, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 37/2023
- OFCN 114/2023
- OFCN 116/2023
- Autógrafo - VET 59/2022
- 04/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14564 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/05/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 04/05/2023.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 26/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 18/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |