Veto nº 59/2022 Total Em tramitação Sobrestando pauta

(Dedução do IR de doações a programas de saúde)

Mensagem nº 709/2022

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/12/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2023
Assunto:
Dedução do IR de doações a programas de saúde
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
59.22.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 59/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 23/12/2022, por meio digital, a Mensagem nº 709, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previs... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 59/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 59/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
23/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/12/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 709 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020.
Publicado no DOU Páginas 4
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 23/12/2022, por meio digital, a Mensagem nº 709, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.
VET 59/2022
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 919-923 - DCN nº 51
Avulso inicial da matéria
04/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.