Veto nº 14/2023 - Votação do dispositivo 14.23.115 - § 5º do art. 86

Matéria vetada:

PLS 68/2017
PL 1825/2022

Norma gerada:

Lei nº 14.597 de 14/06/2023

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Votação do dispositivo 14.23.115 - § 5º do art. 86

Texto do dispositivo vetado:

Caso, no curso do pagamento da cláusula compensatória esportiva, o atleta celebre novo contrato de trabalho com distinta organização de prática esportiva, será a organização de prática esportiva anterior remida do pagamento das parcelas finais da cláusula compensatória esportiva quando o salário do atleta com a nova organização esportiva for igual ou superior àquele que recebia anteriormente ou, caso seja inferior, será devida pela organização de prática esportiva anterior somente a sua diferença, e seguirá o parcelamento em curso apenas pelo saldo.

Data da Sessão:

09/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	68	4	0	0	0	0	72
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido