Veto nº 16/2023 - Votação do dispositivo 16.23.008 - inciso III do "caput" do art. 13 da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Matéria vetada:

MPV 1153/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1153/2022

Norma gerada:

Lei nº 14.599 de 19/06/2023

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Votação do dispositivo 16.23.008 - inciso III do "caput" do art. 13 da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

quando cedido para a administração pública estadual, distrital ou municipal, por tempo determinado, para atuar em políticas públicas, projetos ou obras de infraestrutura de grande porte com participação da União, desde que para ocupação de cargo em comissão ou função de confiança de nível mínimo equivalente a 13 (treze) dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou superior.

Data da Sessão:

04/10/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	351	2	2	3	0	0	358
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido