Veto nº 27/2023 - Votação do dispositivo 27.23.005 - § 1º-A do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Matéria vetada:

PL 2384/2023
PL 2384/2023

Norma gerada:

Lei nº 14.689 de 20/09/2023

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Votação do dispositivo 27.23.005 - § 1º-A do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

O executado capaz de obter seguro-garantia ou fiança bancária de terceiros está autorizado a oferecer garantia, em qualquer modalidade, apenas do valor principal atualizado da dívida, que produz os mesmos efeitos da penhora da integralidade da execução, nos termos do art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Data da Sessão:

14/12/2023

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	360	72	0	0	0	0	432
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido