Veto nº 27/2023 - Votação do dispositivo 27.23.008 - parágrafo único do art. 39 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Matéria vetada:

PL 2384/2023
PL 2384/2023

Norma gerada:

Lei nº 14.689 de 20/09/2023

---

Votação do dispositivo 27.23.008 - parágrafo único do art. 39 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá integralmente o valor devidamente atualizado das despesas incorridas pela parte contrária, inclusive com o oferecimento, a contratação e a manutenção de garantias.

Data da Sessão:

14/12/2023

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	360	72	0	0	0	0	432
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido