Veto nº 30/2023 - Votação do dispositivo 30.23.022 - inciso II do § 4º do art. 16

Matéria vetada:

PL 2903/2023
PL 490/2007

Norma gerada:

Lei nº 14.701 de 20/10/2023

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Votação do dispositivo 30.23.022 - inciso II do § 4º do art. 16

Texto do dispositivo vetado:

destiná-la ao Programa Nacional de Reforma Agrária, atribuindo-se os lotes preferencialmente a indígenas que tenham aptidão agrícola e assim o desejarem.

Data da Sessão:

14/12/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	230	241	1	10	0	0	482
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido