Veto nº 46/2023 - Votação do dispositivo 46.23.009 - inciso II do "caput" do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 3954/2023
PL 3954/2023

Norma gerada:

Lei nº 14.770 de 22/12/2023

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Votação do dispositivo 46.23.009 - inciso II do "caput" do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.

Data da Sessão:

17/06/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	60	7	0	1	0	0	68
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido