Veto nº 48/2023 - Votação do dispositivo 48.23.001 - inciso I do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 332/2018
PLP 116/2023
Norma gerada:
Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023

  

Votação do dispositivo 48.23.001 - inciso I do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;
Data da Sessão:
28/05/2024
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 21 44 0 0 0 1 66
Câmara dos Deputados 164 284 2 0 0 0 450
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Alan Rick União AC Não
Ana Paula Lobato PDT MA Sim
Astronauta Marcos Pontes PL SP Sim
Beto Faro PT PA Sim
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana Podemos MG Não
Chico Rodrigues PSB RR Não
Cid Gomes PSB CE Sim
Ciro Nogueira PP PI Não
Cleitinho Republican MG Não
Damares Alves Republican DF Não
Davi Alcolumbre União AP Não
Dr. Hiran PP RR Não
Eduardo Girão Novo CE Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Efraim Filho União PB Não
Esperidião Amin PP SC Não
Fabiano Contarato PT ES Sim
Fernando Dueire MDB PE Não
Fernando Farias MDB AL Sim
Flavio Arns PSB PR Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Hamilton Mourão Republican RS Não
Humberto Costa PT PE Sim
Irajá PSD TO Não
Ireneu Orth PP RS Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Izalci Lucas PL DF Não
Jader Barbalho MDB PA Sim
Jaime Bagattoli PL RO Não
Jaques Wagner PT BA Sim
Jayme Campos União MT Não
Jorge Kajuru PSB GO Sim
Jorge Seif PL SC Não
Jussara Lima PSD PI Sim
Leila Barros PDT DF Sim
Lucas Barreto  PSD AP Não
Magno Malta PL ES Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Márcio Bitar União AC Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Marcos Rogério PL RO Não
Margareth Buzetti PSD MT Não
Mecias de Jesus Republican RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Otto Alencar PSD BA Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Plínio Valério PSDB AM Não
Professora Dorinha Seabra União TO Não
Randolfe Rodrigues S.Part. AP Sim
Rodrigo Cunha Podemos AL Não
Rodrigo Pacheco PSD MG Art. 17
Rogério Carvalho PT SE Sim
Rogério Marinho PL RN Não
Romário PL RJ Não
Sergio Moro União PR Não
Teresa Leitão PT PE Sim
Tereza Cristina PP MS Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
Weverton PDT MA Sim
Wilder Morais PL GO Não
Zenaide Maia PSD RN Sim
Zequinha Marinho Podemos PA Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Abilio Brunini PL MT Não
Acácio Favacho MDB AP Não
Adail Filho Republican AM Sim
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura Novo SP Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Afonso Hamm PP RS Não
Airton Faleiro PT PA Sim
AJ Albuquerque PP CE Não
Alberto Fraga PL DF Não
Albuquerque Republican RR Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Alexandre Leite União SP Não
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Alex Santana Republican BA Sim
Alfredinho PT SP Sim
Alfredo Gaspar União AL Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes Republican MA Sim
Amaro Neto Republican ES Sim
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
André Figueiredo PDT CE Sim
André Janones Avante MG Sim
Antônia Lúcia Republican AC Sim
Antonio Andrade Republican TO Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Sim
Antônio Doido MDB PA Não
Any Ortiz Cidadania RS Não
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Átila Lins PSD AM Sim
Átila Lira PP PI Não
Augusto Coutinho Republican PE Sim
Bacelar PV BA Sim
Baleia Rossi MDB SP Não
Bandeira de Mello PSB RJ Sim
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benes Leocádio União RN Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Richa PSDB PR Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Sim
Bruno Farias Avante MG Sim
Bruno Ganem Podemos SP Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Camila Jara PT MS Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carol Dartora PT PR Sim
Caroline de Toni PL SC Não
Castro Neto PSD PI Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Célio Studart PSD CE Sim
Celso Russomanno Republican SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde MDB MA Sim
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Cobalchini MDB SC Não
Coronel Assis União MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Coronel Telhada PP SP Não
Coronel Ulysses União AC Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiane Lopes União RO Não
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Dal Barreto União BA Não
Dandara PT MG Sim
Dani Cunha União RJ Não
Daniela do Waguinho União RJ Sim
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniela Reinehr PL SC Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Forte União CE Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Soares União SP Não
Da Vitoria PP ES Não
Dayany Bittencourt União CE Não
Defensor Stélio Dener Republican RR Sim
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Delegada Ione Avante MG Sim
Delegada Katarina PSD SE Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Matheus Laiola União PR Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Délio Pinheiro PDT MG Não
Denise Pessôa PT RS Sim
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Diego Garcia Republican PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Douglas Viegas União SP Não
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Benjamim União MA Não
Dr. Fernando Máximo União RO Não
Dr. Francisco PT PI Sim
Dr. Frederico PRD MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Remy Soares PP MA Não
Dr. Victor Linhalis Podemos ES Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Dra. Alessandra Haber MDB PA Não
Dr Flávio PL RJ Não
Duarte Gonçalves Jr Republican MG Não
Duarte Jr. PSB MA Não
Duda Ramos MDB RR Não
Duda Salabert PDT MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eduardo Velloso União AC Não
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eli Borges PL TO Não
Ely Santos Republican SP Sim
Emidinho Madeira PL MG Não
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Erika Hilton PSOL SP Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PL MG Não
Eunício Oliveira MDB CE Abstenção
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fábio Macedo Podemos MA Sim
Fabio Schiochet União SC Não
Fábio Teruel MDB SP Não
Felipe Francischini União PR Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernanda Pessoa União CE Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Fernando Mineiro PT RN Sim
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Franciane Bayer Republican RS Não
Fred Costa PRD MG Não
Fred Linhares Republican DF Sim
Gabriel Mota Republican RR Não
Gabriel Nunes PSD BA Sim
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Mendes União PR Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Gerlen Diniz PP AC Não
Gervásio Maia PSB PB Sim
Giacobo PL PR Não
Gilberto Abramo Republican MG Sim
Gilberto Nascimento PSD SP Não
Gilson Daniel Podemos ES Não
Gilson Marques Novo SC Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Gilvan Maximo Republican DF Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Gisela Simona União MT Não
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus Podemos GO Não
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Greyce Elias Avante MG Não
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Gustavo Gayer PL GO Não
Gustinho Ribeiro Republican SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Abstenção
Helder Salomão PT ES Sim
Hélio Leite União PA Não
Helio Lopes PL RJ Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta Republican PB Sim
Icaro de Valmir PL SE Não
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Timo Podemos MG Não
Ismael PSD SC Não
Ismael Alexandrino PSD GO Não
Ivan Valente PSOL SP Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Jadyel Alencar Republican PI Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jeferson Rodrigues Republican GO Sim
Jefferson Campos PL SP Não
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jonas Donizette PSB SP Sim
Jorge Braz Republican RJ Sim
Jorge Goetten PL SC Não
Jorge Solla PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
José Medeiros PL MT Não
José Nelto PP GO Não
Josenildo PDT AP Sim
José Rocha União BA Não
Josias Gomes PT BA Sim
Josivaldo JP PSD MA Não
Juliana Cardoso PT SP Sim
Juliana Kolankiewicz MDB MT Não
Julia Zanatta PL SC Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Sim
Júlio Oliveira PP TO Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Junio Amaral PL MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Junior Lourenço PL MA Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Kim Kataguiri União SP Não
Lafayette de Andrada Republican MG Sim
Laura Carneiro PSD RJ Sim
Lázaro Botelho PP TO Não
Lebrão União RO Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Leo Prates PDT BA Sim
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Lídice da Mata PSB BA Sim
Lincoln Portela PL MG Não
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Amaral PV AL Sim
Luciano Azevedo PSD RS Não
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luizianne Lins PT CE Sim
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Magda Mofatto PRD GO Não
Marangoni União SP Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcelo Crivella Republican RJ Sim
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Queiroz PP RJ Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Honaiser PDT MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Márcio Marinho Republican BA Sim
Marco Brasil PP PR Não
Marcon PT RS Sim
Marcos Pereira Republican SP Sim
Marcos Pollon PL MS Não
Marcos Soares União RJ Não
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Maria Arraes Solidaried PE Não
Maria do Rosário PT RS Sim
Maria Rosas Republican SP Não
Mario Frias PL SP Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marreca Filho PRD MA Sim
Marussa Boldrin MDB GO Não
Marx Beltrão PP AL Não
Matheus Noronha PL CE Não
Maurício Carvalho União RO Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Mauricio Marcon Podemos RS Não
Mauricio Neves PP SP Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Max Lemos PDT RJ Sim
Meire Serafim União AC Não
Mendonça Filho União PE Não
Merlong Solano PT PI Sim
Messias Donato Republican ES Não
Miguel Ângelo PT MG Sim
Miguel Lombardi PL SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues União CE Não
Murilo Galdino Republican PB Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo PL MT Não
Nely Aquino Podemos MG Não
Neto Carletto PP BA Não
Nicoletti União RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Nilto Tatto PT SP Sim
Nitinho PSD SE Não
Odair Cunha PT MG Sim
Olival Marques MDB PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva Republican PE Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Sim
Pastor Diniz União RR Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Pauderney Avelino União AM Não
Paulão PT AL Sim
Paulinho Freire União RN Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Azi União BA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Pedro Aihara PRD MG Não
Pedro Campos PSB PE Sim
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Westphalen PP RS Não
Pezenti MDB SC Não
Pinheirinho PP MG Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Professor Alcides PL GO Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Rafael Prudente MDB DF Não
Rafael Simoes União MG Não
Raimundo Costa Podemos BA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Reginete Bispo PT RS Sim
Reimont PT RJ Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Renan Ferreirinha PSD RJ Sim
Renata Abreu Podemos SP Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Ayres Republican TO Não
Ricardo Salles PL SP Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Duarte Republican AC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PL RN Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo de Castro União MG Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Rodrigo Gambale Podemos SP Não
Rodrigo Valadares União SE Não
Rogéria Santos Republican BA Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Romero Rodrigues Podemos PB Não
Ronaldo Nogueira Republican RS Sim
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro União SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Samuel Viana Republican MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Sargento Portugal Podemos RJ Não
Saullo Vianna União AM Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Sim
Silvia Cristina PL RO Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Socorro Neri PP AC Sim
Sonize Barbosa PL AP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Thiago de Joaldo PP SE Não
Thiago Flores Republican RO Não
Tião Medeiros PP PR Não
Tiririca PL SP Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Túlio Gadêlha Rede PE Sim
Ulisses Guimarães MDB MG Não
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vermelho PL PR Não
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldemar Oliveira Avante PE Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
Weliton Prado Solidaried MG Não
Wellington Roberto PL PB Não
Welter PT PR Sim
Wilson Santiago Republican PB Sim
Yury do Paredão MDB CE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Trovão PL SC Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zucco PL RS Não