Veto nº 48/2023 - Votação do dispositivo 48.23.002 - inciso II do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLS 332/2018
PLP 116/2023

Norma gerada:

Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023

---

Votação do dispositivo 48.23.002 - inciso II do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Data da Sessão:

28/05/2024

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	21	44	0	0	0	1	66
Câmara dos Deputados	164	284	2	0	0	0	450
Resultado	Rejeitado