Veto nº 2/2024 - Votação do dispositivo 02.24.002 - § 4º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, com a redação dada pelo art. 3º do projeto.

Matéria vetada:

PL 2402/2023
PL 2402/2023

Norma gerada:

Lei nº 14.810 de 12/01/2024

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Votação do dispositivo 02.24.002 - § 4º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, com a redação dada pelo art. 3º do projeto.

Texto do dispositivo vetado:

O Procurador-Geral da República poderá aumentar o nível das funções de confiança e dos cargos em comissão do quadro de pessoal do Ministério Público da União, desde que o aumento de despesa atenda à forma de provimento inicial definida na lei de diretrizes orçamentárias do exercício.

Data da Sessão:

09/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	320	125	0	9	0	0	454
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido