Veto nº 20/2024 - Votação do dispositivo 20.24.001 - parágrafo único do art. 1º

Matéria vetada:

PL 858/2024
PL 858/2024

Norma gerada:

Lei nº 14.947 de 02/08/2024

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Votação do dispositivo 20.24.001 - parágrafo único do art. 1º

Texto do dispositivo vetado:

Sem prejuízo do disposto no art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os investimentos em infraestrutura social são definidos como investimentos em equipamentos e serviços públicos, relacionados com a garantia dos direitos sociais fundamentais nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

Data da Sessão:

17/06/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	64	4	0	0	0	0	68
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido