Veto nº 28/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Programa Desenrola Agências Reguladoras)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.973 de 16/09/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 17/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 17/10/2024
- Assunto:
- Programa Desenrola Agências Reguladoras
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.847 de 2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
28.24.001 - "caput" do art. 15-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
28.24.002 - § 1º do art. 15-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
28.24.003 - § 2º do art. 15-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
28.24.004 - "caput" do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
28.24.005 - "caput" do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
28.24.006 - "caput" do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
28.24.007 - parágrafo único do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 28/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.847 de 2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 28 de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de setembro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 17/09/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 17/10/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto nº 28/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 17/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 16/09/2024 (pag. 5) a Mensagem nº 1.097 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.847 de 2024.
- Publicado no DOU Páginas 5 Edição Extra (nº A)
- 17/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/10/2024 - Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 34
- Calendário
- 17/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de setembro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 78-106 - DCN nº 34
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.