Veto nº 28/2024 - Votação do dispositivo 28.24.003 - § 2º do art. 15-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 19 do projeto

Matéria vetada:

PL 1847/2024
PL 1847/2024

Norma gerada:

Lei nº 14.973 de 16/09/2024

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Votação do dispositivo 28.24.003 - § 2º do art. 15-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 19 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a governança aplicável e demais condições para instalação das Centrais, cuja operacionalização, conforme respectiva competência, dar-se-á no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral do Banco Central, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União.

Data da Sessão:

17/06/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	63	4	0	1	0	0	68
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido