Veto nº 5/2025 - Votação do dispositivo 05.25.021 - alínea "a" do inciso II do § 8º do art. 4º

Matéria vetada:

PLP 121/2024
PLP 121/2024

Norma gerada:

Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025

---

Votação do dispositivo 05.25.021 - alínea "a" do inciso II do § 8º do art. 4º

Texto do dispositivo vetado:

durante o que seria o prazo residual do respectivo ente no Programa Regime de Recuperação Fiscal após as alterações da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, pagará em nome do Estado, na data de seu vencimento, as prestações das operações de crédito com o sistema financeiro e organismos multilaterais com garantia federal contratadas em data anterior à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal após as alterações da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, executando as contragarantias correspondentes conforme regra progressiva de pagamentos da dívida do Propag prevista no § 6º deste artigo; e

Data da Sessão:

27/11/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	64	4	0	3	0	0	71
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido