Aviso (CN) n° 11, de 2005

Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Natureza
Relatório de Atividades do TCU

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com o que dispõe o artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - TCU, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício de 2004, em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
24/10/2008 - TRANSFORMADA EM PROJ. DE DEC. LEGISLATIVO DO CONGRESSO

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Identificação:
AVN 11/2005
Autor:
Presidente do Tribunal de Contas da União
Data:
06/04/2005
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com o que dispõe o artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - TCU, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício de 2004, em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41409-41412
Numeração do Parecer nº 60, de 2008 -CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3, de 2008.
07/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7776
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 2653/2005
Data de Leitura:
06/04/2005
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATÓRIO, GESTÃO FISCAL, RELATÓRIO DESCRITIVO, RELATÓRIO SINTÉTICO, PROGRAMA, AÇÃO, (TCU), CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL, EXERCÍCIO, ANO, 2004.
Observações:
AVN 00011 2005 (02653 2005, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (PROCESSO 004.601/2005--0; UNIDADE INTERESSADA: SECOF; INTERESSADO: TCU).
24/10/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Matéria passa a tramitar como PDN 00003 2008.
24/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional
nº 3, de 2008.
24/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJ. DE DEC. LEGISLATIVO DO CONGRESSO
Ação:
Numeração do Parecer nº 60, de 2008 -CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3, de 2008.
Publicado no DSF Páginas 41409-41412
14/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
08/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Oitava Reunião Extraordinária do Congresso Nacional, realizada em 08 de outubro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador GIM ARGELLO, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO do Aviso nº 11/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com o que dispõe o artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - TCU, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício de 2004, em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual¿. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14 a 28/08/2008 -15 (quinze) dias, não foram apresentadas emendas.
29/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
13/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gim Argello, nesta data,com voto pela aprovação dos relatórios de gestão e contas dos gestores do Tribunal de Contas da União. Anexado às folhas de nºs 63 a 67.
- Anexado à folha de nº 68, o OF. Sec nº 08/2008-CMO (Circular), desta data, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 14 a 28/08/2008,- 15 (quinze) dias.
03/04/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador GIM ARGELLO, conforme Of. Pres. n. 66/2008-CMO, desta data, em substituição ao Senador AUGUSTO BOTELHO.
26/03/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, nesta data, deixa, o Senador AUGUSTO BOTELHO, de ser o relator da matéria.
20/03/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Senador AUGUSTO BOTELHO, conforme Of. Pres. N. 08/2007/CMO, que havia deixado a relatoria da matéria em 31/01/2007 em função da extinção da composição da CMO em virtude do término da 52ª Legislatura.
31/01/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A composição da CMO foi extinta em virtude do término da 52ª Legislatura e da edição da Resolução nº 01/2006-CN, deixando o Senador Augusto Botelho, por este motivo, de ser o relator da matéria.
14/08/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Devolvido pela CONORF.
20/07/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à CONORF aos cuidados da Consultora Rita de Cássia.
21/06/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador Augusto Botelho, nesta data, conforme Ofício nº P-168/2005-CMO.
18/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
18/04/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
06/04/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 7776
06/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
06/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 56 referente à Legislação Citada.
06/04/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 55 (cinqüênta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2021 19:41