Veto nº 14/2017 - Votação do dispositivo 14.17.004 - alínea "a" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Matéria vetada:: MPV 752/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:: Lei nº 13.448 de 05/06/2017

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Votação do dispositivo 14.17.004 - alínea "a" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Data da Sessão:: 30/08/2017
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	46	324	2	0	0	0	372
Senado Federal	23	27	0	0	0	1	51
Resultado	Mantido

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
DEM
Abel Mesquita Jr.	DEM	RR	Não
Alan Rick	DEM	AC	Não
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Alexandre Leite	DEM	SP	Não
Claudio Cajado	DEM	BA	Sim
Francisco Floriano	DEM	RJ	Não
Hélio Leite	DEM	PA	Não
Jorge Tadeu Mudalen	DEM	SP	Sim
Juscelino Filho	DEM	MA	Sim
Marcelo Aguiar	DEM	SP	Não
Marcos Rogério	DEM	RO	Não
Marcos Soares	DEM	RJ	Sim
Missionário José Olimpio	DEM	SP	Sim
Norma Ayub	DEM	ES	Não
Onyx Lorenzoni	DEM	RS	Não
Osmar Bertoldi	DEM	PR	Sim
Pauderney Avelino	DEM	AM	Sim
Paulo Azi	DEM	BA	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO	Não
Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ	Não
Vaidon Oliveira	DEM	CE	Não
PCdoB
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Assis Melo	PCdoB	RS	Não
Chico Lopes	PCdoB	CE	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Davidson Magalhães	PCdoB	BA	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Jô Moraes	PCdoB	MG	Não
Luciana Santos	PCdoB	PE	Não
Moisés Diniz	PCdoB	AC	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	Não
PDT
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Ariosto Holanda	PDT	CE	Não
Assis do Couto	PDT	PR	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PDT	PE	Não
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Deoclides Macedo	PDT	MA	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
Weverton Rocha	PDT	MA	Não
Wolney Queiroz	PDT	PE	Não
PEN
Erivelton Santana	PEN	BA	Não
Junior Marreca	PEN	MA	Não
Walney Rocha	PEN	RJ	Não
PHS
Carlos Andrade	PHS	RR	Não
Diego Garcia	PHS	PR	Não
Dr. Jorge Silva	PHS	ES	Não
Givaldo Carimbão	PHS	AL	Não
Marcelo Matos	PHS	RJ	Não
Pastor Eurico	PHS	PE	Não
PMDB
Alberto Filho	PMDB	MA	Não
Alexandre Serfiotis	PMDB	RJ	Não
André Amaral	PMDB	PB	Não
Aníbal Gomes	PMDB	CE	Não
Baleia Rossi	PMDB	SP	Sim
Cabuçu Borges	PMDB	AP	Não
Carlos Bezerra	PMDB	MT	Não
Celso Jacob	PMDB	RJ	Não
Celso Maldaner	PMDB	SC	Não
Celso Pansera	PMDB	RJ	Não
Dulce Miranda	PMDB	TO	Não
Fabio Reis	PMDB	SE	Não
Hildo Rocha	PMDB	MA	Não
Jarbas Vasconcelos	PMDB	PE	Não
Jones Martins	PMDB	RS	Não
Josi Nunes	PMDB	TO	Sim
José Fogaça	PMDB	RS	Não
José Priante	PMDB	PA	Não
João Arruda	PMDB	PR	Não
João Marcelo Souza	PMDB	MA	Não
Jéssica Sales	PMDB	AC	Não
Laura Carneiro	PMDB	RJ	Não
Lelo Coimbra	PMDB	ES	Não
Lucio Mosquini	PMDB	RO	Não
Lucio Vieira Lima	PMDB	BA	Não
Marcelo Castro	PMDB	PI	Não
Marco Antônio Cabral	PMDB	RJ	Sim
Marinha Raupp	PMDB	RO	Não
Mauro Mariani	PMDB	SC	Não
Osmar Serraglio	PMDB	PR	Não
Pedro Chaves	PMDB	GO	Não
Pedro Paulo	PMDB	RJ	Não
Rodrigo Pacheco	PMDB	MG	Não
Rogério Peninha Mendonça	PMDB	SC	Não
Rogério Silva	PMDB	MT	Não
Ronaldo Benedet	PMDB	SC	Não
Saraiva Felipe	PMDB	MG	Sim
Sergio Souza	PMDB	PR	Não
Simone Morgado	PMDB	PA	Sim
Soraya Santos	PMDB	RJ	Não
Valdir Colatto	PMDB	SC	Não
Veneziano Vital do Rêgo	PMDB	PB	Não
Vitor Valim	PMDB	CE	Não
Walter Alves	PMDB	RN	Não
Wilson Beserra	PMDB	RJ	Não
Zé Augusto Nalin	PMDB	RJ	Não
PP
Adail Carneiro	PP	CE	Não
Afonso Hamm	PP	RS	Não
André Abdon	PP	AP	Não
Cacá Leão	PP	BA	Sim
Conceição Sampaio	PP	AM	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não
Fernando Monteiro	PP	PE	Não
Franklin	PP	MG	Sim
Hiran Gonçalves	PP	RR	Não
Jorge Boeira	PP	SC	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Sim
Luis Carlos Heinze	PP	RS	Não
Luiz Fernando Faria	PP	MG	Sim
Lázaro Botelho	PP	TO	Não
Macedo	PP	CE	Não
Maia Filho	PP	PI	Não
Mário Negromonte Jr	PP	BA	Não
Nelson Meurer	PP	PR	Sim
Renato Andrade	PP	MG	Sim
Renato Molling	PP	RS	Sim
Renzo Braz	PP	MG	Não
Ricardo Izar	PP	SP	Sim
Roberto Britto	PP	BA	Não
Ronaldo Carletto	PP	BA	Não
Rôney Nemer	PP	DF	Não
Simão Sessim	PP	RJ	Não
Toninho Pinheiro	PP	MG	Sim
PPS
Arnaldo Jordy	PPS	PA	Não
Carmen Zanotto	PPS	SC	Não
Eliziane Gama	PPS	MA	Não
Marcos Abrão	PPS	GO	Não
Pollyana Gama	PPS	SP	Não
Rubens Bueno	PPS	PR	Não
PR
Adelson Barreto	PR	SE	Não
Aelton Freitas	PR	MG	Não
Alexandre Valle	PR	RJ	Sim
Alfredo Nascimento	PR	AM	Não
Bilac Pinto	PR	MG	Não
Brunny	PR	MG	Não
Cabo Sabino	PR	CE	Não
Cajar Nardes	PR	RS	Não
Capitão Augusto	PR	SP	Não
Christiane de Souza Yared	PR	PR	Não
Delegado Edson Moreira	PR	MG	Não
Delegado Waldir	PR	GO	Não
Edio Lopes	PR	RR	Não
Gorete Pereira	PR	CE	Não
Jorginho Mello	PR	SC	Não
José Carlos Araújo	PR	BA	Não
José Rocha	PR	BA	Sim
João Carlos Bacelar	PR	BA	Sim
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Luiz Nishimori	PR	PR	Não
Lúcio Vale	PR	PA	Não
Marcio Alvino	PR	SP	Não
Miguel Lombardi	PR	SP	Sim
Paulo Feijó	PR	RJ	Não
Paulo Freire	PR	SP	Não
Remídio Monai	PR	RR	Não
Tiririca	PR	SP	Não
Vicentinho Júnior	PR	TO	Não
Vinicius Gurgel	PR	AP	Abstenção
Wellington Roberto	PR	PB	Não
Zenaide Maia	PR	RN	Não
PRB
Antonio Bulhões	PRB	SP	Não
Celso Russomanno	PRB	SP	Não
Cleber Verde	PRB	MA	Não
César Halum	PRB	TO	Não
Dejorge Patrício	PRB	RJ	Não
Jhonatan de Jesus	PRB	RR	Sim
João Campos	PRB	GO	Não
Lincoln Portela	PRB	MG	Não
Lindomar Garçon	PRB	RO	Não
Marcelo Squassoni	PRB	SP	Sim
Márcio Marinho	PRB	BA	Não
Pastor Luciano Braga	PRB	BA	Sim
Roberto Alves	PRB	SP	Não
Roberto Sales	PRB	RJ	Não
Silas Câmara	PRB	AM	Não
Sérgio Reis	PRB	SP	Não
Vinicius Carvalho	PRB	SP	Sim
PROS
Felipe Bornier	PROS	RJ	Não
Ronaldo Fonseca	PROS	DF	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Sim
Weliton Prado	PROS	MG	Não
PRP
Nivaldo Albuquerque	PRP	AL	Não
PSB
Adilton Sachetti	PSB	MT	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Danilo Forte	PSB	CE	Não
Flavinho	PSB	SP	Não
Gonzaga Patriota	PSB	PE	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Heráclito Fortes	PSB	PI	Não
Hugo Leal	PSB	RJ	Não
Jose Stédile	PSB	RS	Não
João Fernando Coutinho	PSB	PE	Não
Júlio Delgado	PSB	MG	Não
Keiko Ota	PSB	SP	Não
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Não
Luana Costa	PSB	MA	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Maria Helena	PSB	RR	Não
Marinaldo Rosendo	PSB	PE	Sim
Paulo Foletto	PSB	ES	Não
Rodrigo Martins	PSB	PI	Não
Severino Ninho	PSB	PE	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Tenente Lúcio	PSB	MG	Sim
Valadares Filho	PSB	SE	Não
Átila Lira	PSB	PI	Não
PSC
Andre Moura	PSC	SE	Sim
Arolde de Oliveira	PSC	RJ	Não
Eduardo Bolsonaro	PSC	SP	Não
Gilberto Nascimento	PSC	SP	Não
Irmão Lazaro	PSC	BA	Não
Jair Bolsonaro	PSC	RJ	Não
Júlia Marinho	PSC	PA	Não
Pr. Marco Feliciano	PSC	SP	Não
Professor Victório Galli	PSC	MT	Sim
Takayama	PSC	PR	Sim
PSD
André de Paula	PSD	PE	Não
Antonio Brito	PSD	BA	Não
Cesar Souza	PSD	SC	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Não
Delegado Éder Mauro	PSD	PA	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Sim
Evandro Roman	PSD	PR	Não
Fábio Mitidieri	PSD	SE	Não
Goulart	PSD	SP	Não
Heuler Cruvinel	PSD	GO	Sim
Irajá Abreu	PSD	TO	Não
Jefferson Campos	PSD	SP	Não
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Não
José Nunes	PSD	BA	Não
João Paulo Kleinübing	PSD	SC	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Sim
Marcos Reategui	PSD	AP	Sim
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Raquel Muniz	PSD	MG	Não
Rômulo Gouveia	PSD	PB	Não
Sandro Alex	PSD	PR	Não
Thiago Peixoto	PSD	GO	Não
Victor Mendes	PSD	MA	Não
Walter Ihoshi	PSD	SP	Não
Átila Lins	PSD	AM	Não
PSDB
Bruna Furlan	PSDB	SP	Não
Domingos Sávio	PSDB	MG	Não
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Sim
Geovania de Sá	PSDB	SC	Não
Geraldo Resende	PSDB	MS	Não
Izalci Lucas	PSDB	DF	Não
Izaque Silva	PSDB	SP	Não
João Gualberto	PSDB	BA	Não
João Paulo Papa	PSDB	SP	Não
Jutahy Junior	PSDB	BA	Não
Luiz Carlos Hauly	PSDB	PR	Não
Mara Gabrilli	PSDB	SP	Não
Marcus Pestana	PSDB	MG	Não
Miguel Haddad	PSDB	SP	Não
Nelson Padovani	PSDB	PR	Não
Nilson Leitão	PSDB	MT	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Raimundo Gomes de Matos	PSDB	CE	Não
Rodrigo de Castro	PSDB	MG	Não
Shéridan	PSDB	RR	Não
Silvio Torres	PSDB	SP	Não
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Não
Yeda Crusius	PSDB	RS	Não
PSL
Alfredo Kaefer	PSL	PR	Sim
Dâmina Pereira	PSL	MG	Não
PSOL
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Jean Wyllys	PSOL	RJ	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
PT
Adelmo Carneiro Leão	PT	MG	Não
Afonso Florence	PT	BA	Não
Ana Perugini	PT	SP	Não
Andres Sanchez	PT	SP	Não
Angelim	PT	AC	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Assis Carvalho	PT	PI	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Chico D'Angelo	PT	RJ	Não
Décio Lima	PT	SC	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Givaldo Vieira	PT	ES	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
José Mentor	PT	SP	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Luiz Sérgio	PT	RJ	Não
Marco Maia	PT	RS	Não
Marcon	PT	RS	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Nelson Pellegrino	PT	BA	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Padre João	PT	MG	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Pepe Vargas	PT	RS	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Robinson Almeida	PT	BA	Não
Ságuas Moraes	PT	MT	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Valmir Prascidelli	PT	SP	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vicente Candido	PT	SP	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Wadih Damous	PT	RJ	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Zeca do Pt	PT	MS	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
Zé Geraldo	PT	PA	Não
PTB
Alex Canziani	PTB	PR	Não
Cristiane Brasil	PTB	RJ	Não
Deley	PTB	RJ	Não
Josué Bengtson	PTB	PA	Não
Nelson Marquezelli	PTB	SP	Abstenção
Nilton Capixaba	PTB	RO	Não
Paes Landim	PTB	PI	Sim
Pedro Fernandes	PTB	MA	Não
Sérgio Moraes	PTB	RS	Não
Wilson Filho	PTB	PB	Não
Zeca Cavalcanti	PTB	PE	Não
PTdoB
Cabo Daciolo	PTdoB	RJ	Não
Silvio Costa	PTdoB	PE	Não
Waldir Maranhão	PTdoB	MA	Não
PV
Evair Vieira de Melo	PV	ES	Não
Evandro Gussi	PV	SP	Não
Leandre	PV	PR	Sim
Roberto de Lucena	PV	SP	Sim
Podemos
Ademir Camilo	Podemos	MG	Não
Aluisio Mendes	Podemos	MA	Não
Antônio Jácome	Podemos	RN	Não
Bacelar	Podemos	BA	Não
Carlos Henrique Gaguim	Podemos	TO	Sim
Cícero Almeida	Podemos	AL	Não
Dr. Sinval Malheiros	Podemos	SP	Não
Ezequiel Teixeira	Podemos	RJ	Não
Luiz Carlos Ramos	Podemos	RJ	Não
Renata Abreu	Podemos	SP	Sim
Silas Freire	Podemos	PI	Não
REDE
Alessandro Molon	REDE	RJ	Não
Aliel Machado	REDE	PR	Não
Miro Teixeira	REDE	RJ	Não
Solidaried
Augusto Carvalho	Solidaried	DF	Não
Augusto Coutinho	Solidaried	PE	Não
Aureo	Solidaried	RJ	Não
Benjamin Maranhão	Solidaried	PB	Não
Carlos Manato	Solidaried	ES	Não
Delegado Francischini	Solidaried	PR	Não
Genecias Noronha	Solidaried	CE	Não
Laercio Oliveira	Solidaried	SE	Não
Laudivio Carvalho	Solidaried	MG	Não
Lucas Vergilio	Solidaried	GO	Não
Major Olimpio	Solidaried	SP	Não
Wladimir Costa	Solidaried	PA	Não
Zé Silva	Solidaried	MG	Não

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
DEM
Davi Alcolumbre	DEM	AP	Não
Ronaldo Caiado	DEM	GO	Não
PCdoB
Vanessa Grazziotin	PCdoB	AM	Não
PDT
Angela Portela	PDT	RR	Não
PMDB
Airton Sandoval	PMDB	SP	Sim
Dário Berger	PMDB	SC	Não
Edison Lobão	PMDB	MA	Sim
Elmano Férrer	PMDB	PI	Sim
Eunício Oliveira	PMDB	CE	Art. 17
Garibaldi Alves Filho	PMDB	RN	Sim
Hélio José	PMDB	DF	Sim
José Maranhão	PMDB	PB	Não
João Alberto Souza	PMDB	MA	Sim
Raimundo Lira	PMDB	PB	Sim
Roberto Requião	PMDB	PR	Sim
Romero Jucá	PMDB	RR	Sim
Simone Tebet	PMDB	MS	Sim
Valdir Raupp	PMDB	RO	Sim
Waldemir Moka	PMDB	MS	Sim
PP
Benedito de Lira	PP	AL	Sim
Ciro Nogueira	PP	PI	Sim
Gladson Cameli	PP	AC	Sim
Ivo Cassol	PP	RO	Não
Wilder Morais	PP	GO	Sim
PR
Cidinho Santos	PR	MT	Sim
Magno Malta	PR	ES	Não
Vicentinho Alves	PR	TO	Sim
PRB
Eduardo Lopes	PRB	RJ	Sim
PSB
Antonio Carlos Valadares	PSB	SE	Não
Fernando Bezerra Coelho	PSB	PE	Não
João Capiberibe	PSB	AP	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Lúcia Vânia	PSB	GO	Não
Roberto Rocha	PSB	MA	Não
PSC
Pedro Chaves	PSC	MS	Não
PSD
Lasier Martins	PSD	RS	Sim
Sérgio Petecão	PSD	AC	Sim
PSDB
Antonio Anastasia	PSDB	MG	Não
Aécio Neves	PSDB	MG	Não
Dalírio Beber	PSDB	SC	Não
Eduardo Amorim	PSDB	SE	Não
Flexa Ribeiro	PSDB	PA	Sim
Paulo Bauer	PSDB	SC	Não
Ricardo Ferraço	PSDB	ES	Não
Tasso Jereissati	PSDB	CE	Não
PT
Fátima Bezerra	PT	RN	Não
Jorge Viana	PT	AC	Não
Paulo Paim	PT	RS	Não
Regina Sousa	PT	PI	Não
Podemos
José Medeiros	Podemos	MT	Sim
S.Part.
Reguffe	S.Part.	DF	Não