Veto nº 14/2017 - Votação do dispositivo 14.17.004 - alínea "a" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Matéria vetada:
MPV 752/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.448 de 05/06/2017

  

Votação do dispositivo 14.17.004 - alínea "a" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
30/08/2017
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 46 324 2 0 0 0 372
Senado Federal 23 27 0 0 0 1 51
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Não
Angelim PT AC Não
Jéssica Sales PMDB AC Não
Leo de Brito PT AC Não
Moisés Diniz PCdoB AC Não
AL
Cícero Almeida Podemos AL Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Nivaldo Albuquerque PRP AL Não
AM
Alfredo Nascimento PR AM Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Silas Câmara PRB AM Não
Átila Lins PSD AM Não
AP
André Abdon PP AP Não
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Marcos Reategui PSD AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Vinicius Gurgel PR AP Abstenção
BA
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Bacelar Podemos BA Não
Cacá Leão PP BA Sim
Claudio Cajado DEM BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Erivelton Santana PEN BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Irmão Lazaro PSC BA Não
Jorge Solla PT BA Não
José Carlos Araújo PR BA Não
José Nunes PSD BA Não
José Rocha PR BA Sim
João Carlos Bacelar PR BA Sim
João Gualberto PSDB BA Não
Jutahy Junior PSDB BA Não
Lucio Vieira Lima PMDB BA Não
Márcio Marinho PRB BA Não
Mário Negromonte Jr PP BA Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Pastor Luciano Braga PRB BA Sim
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Roberto Britto PP BA Não
Robinson Almeida PT BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
CE
Adail Carneiro PP CE Não
Aníbal Gomes PMDB CE Não
Ariosto Holanda PDT CE Não
Cabo Sabino PR CE Não
Chico Lopes PCdoB CE Não
Danilo Forte PSB CE Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
Gorete Pereira PR CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Macedo PP CE Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Vaidon Oliveira DEM CE Não
Vitor Valim PMDB CE Não
DF
Alberto Fraga DEM DF Não
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Ronaldo Fonseca PROS DF Não
Rôney Nemer PP DF Não
ES
Carlos Manato Solidaried ES Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Givaldo Vieira PT ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lelo Coimbra PMDB ES Não
Norma Ayub DEM ES Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
GO
Delegado Waldir PR GO Não
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
João Campos PRB GO Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Pedro Chaves PMDB GO Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
MA
Alberto Filho PMDB MA Não
Aluisio Mendes Podemos MA Não
Cleber Verde PRB MA Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Eliziane Gama PPS MA Não
Hildo Rocha PMDB MA Não
João Marcelo Souza PMDB MA Não
Junior Marreca PEN MA Não
Juscelino Filho DEM MA Sim
Luana Costa PSB MA Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Victor Mendes PSD MA Não
Waldir Maranhão PTdoB MA Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo Podemos MG Não
Aelton Freitas PR MG Não
Bilac Pinto PR MG Não
Brunny PR MG Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dâmina Pereira PSL MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Franklin PP MG Sim
Jô Moraes PCdoB MG Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Laudivio Carvalho Solidaried MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lincoln Portela PRB MG Não
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Marcus Pestana PSDB MG Não
Padre João PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Renato Andrade PP MG Sim
Renzo Braz PP MG Não
Rodrigo Pacheco PMDB MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Não
MS
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
Zeca do Pt PT MS Não
MT
Adilton Sachetti PSB MT Não
Carlos Bezerra PMDB MT Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Professor Victório Galli PSC MT Sim
Rogério Silva PMDB MT Não
Ságuas Moraes PT MT Não
PA
Arnaldo Jordy PPS PA Não
Beto Faro PT PA Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Hélio Leite DEM PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Josué Bengtson PTB PA Não
José Priante PMDB PA Não
Júlia Marinho PSC PA Não
Lúcio Vale PR PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Simone Morgado PMDB PA Sim
Wladimir Costa Solidaried PA Não
Zé Geraldo PT PA Não
PB
André Amaral PMDB PB Não
Benjamin Maranhão Solidaried PB Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Luiz Couto PT PB Não
Rômulo Gouveia PSD PB Não
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Não
Wellington Roberto PR PB Não
Wilson Filho PTB PB Não
PE
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
João Fernando Coutinho PSB PE Não
Luciana Santos PCdoB PE Não
Marinaldo Rosendo PSB PE Sim
Pastor Eurico PHS PE Não
Severino Ninho PSB PE Não
Silvio Costa PTdoB PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Não
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Heráclito Fortes PSB PI Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Maia Filho PP PI Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Paes Landim PTB PI Sim
Rodrigo Martins PSB PI Não
Silas Freire Podemos PI Não
Átila Lira PSB PI Não
PR
Alex Canziani PTB PR Não
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Aliel Machado REDE PR Não
Assis do Couto PDT PR Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Delegado Francischini Solidaried PR Não
Diego Garcia PHS PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Enio Verri PT PR Não
Evandro Roman PSD PR Não
João Arruda PMDB PR Não
Leandre PV PR Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Nishimori PR PR Não
Nelson Meurer PP PR Sim
Nelson Padovani PSDB PR Não
Osmar Bertoldi DEM PR Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Rubens Bueno PPS PR Não
Sandro Alex PSD PR Não
Sergio Souza PMDB PR Não
Takayama PSC PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
RJ
Alessandro Molon REDE RJ Não
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Não
Alexandre Valle PR RJ Sim
Arolde de Oliveira PSC RJ Não
Aureo Solidaried RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Cabo Daciolo PTdoB RJ Não
Celso Jacob PMDB RJ Não
Celso Pansera PMDB RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PT RJ Não
Cristiane Brasil PTB RJ Não
Dejorge Patrício PRB RJ Não
Deley PTB RJ Não
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Não
Felipe Bornier PROS RJ Não
Francisco Floriano DEM RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Jair Bolsonaro PSC RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jean Wyllys PSOL RJ Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Laura Carneiro PMDB RJ Não
Luiz Carlos Ramos Podemos RJ Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marcelo Matos PHS RJ Não
Marco Antônio Cabral PMDB RJ Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
Paulo Feijó PR RJ Não
Pedro Paulo PMDB RJ Não
Roberto Sales PRB RJ Não
Simão Sessim PP RJ Não
Soraya Santos PMDB RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Wadih Damous PT RJ Não
Walney Rocha PEN RJ Não
Wilson Beserra PMDB RJ Não
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Não
RN
Antônio Jácome Podemos RN Não
Walter Alves PMDB RN Não
Zenaide Maia PR RN Não
RO
Lindomar Garçon PRB RO Não
Lucio Mosquini PMDB RO Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Marinha Raupp PMDB RO Não
Nilton Capixaba PTB RO Não
RR
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Edio Lopes PR RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Sim
Maria Helena PSB RR Não
Remídio Monai PR RR Não
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Assis Melo PCdoB RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Cajar Nardes PR RS Não
Covatti Filho PP RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jones Martins PMDB RS Não
Jose Stédile PSB RS Não
José Fogaça PMDB RS Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Renato Molling PP RS Sim
Sérgio Moraes PTB RS Não
Yeda Crusius PSDB RS Não
SC
Carmen Zanotto PPS SC Não
Celso Maldaner PMDB SC Não
Cesar Souza PSD SC Não
Décio Lima PT SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Jorge Boeira PP SC Não
Jorginho Mello PR SC Não
João Paulo Kleinübing PSD SC Não
Mauro Mariani PMDB SC Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Ronaldo Benedet PMDB SC Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
SE
Adelson Barreto PR SE Não
Andre Moura PSC SE Sim
Fabio Reis PMDB SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Laercio Oliveira Solidaried SE Não
Valadares Filho PSB SE Não
SP
Alexandre Leite DEM SP Não
Ana Perugini PT SP Não
Andres Sanchez PT SP Não
Antonio Bulhões PRB SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Capitão Augusto PR SP Não
Celso Russomanno PRB SP Não
Dr. Sinval Malheiros Podemos SP Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Evandro Gussi PV SP Não
Flavinho PSB SP Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Goulart PSD SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Izaque Silva PSDB SP Não
Jefferson Campos PSD SP Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
José Mentor PT SP Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Keiko Ota PSB SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Major Olimpio Solidaried SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Aguiar DEM SP Não
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PR SP Sim
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Abstenção
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire PR SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Pr. Marco Feliciano PSC SP Não
Renata Abreu Podemos SP Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto de Lucena PV SP Sim
Silvio Torres PSDB SP Não
Sérgio Reis PRB SP Não
Tiririca PR SP Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicente Candido PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Walter Ihoshi PSD SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim Podemos TO Sim
César Halum PRB TO Não
Dulce Miranda PMDB TO Não
Irajá Abreu PSD TO Não
Josi Nunes PMDB TO Sim
Lázaro Botelho PP TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Vicentinho Júnior PR TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Gladson Cameli PP AC Sim
Jorge Viana PT AC Não
Sérgio Petecão PSD AC Sim
AL
Benedito de Lira PP AL Sim
AM
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Não
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Não
João Capiberibe PSB AP Não
BA
Lídice da Mata PSB BA Não
CE
Eunício Oliveira PMDB CE Art. 17
Tasso Jereissati PSDB CE Não
DF
Hélio José PMDB DF Sim
Reguffe S.Part. DF Não
ES
Magno Malta PR ES Não
Ricardo Ferraço PSDB ES Não
GO
Lúcia Vânia PSB GO Não
Ronaldo Caiado DEM GO Não
Wilder Morais PP GO Sim
MA
Edison Lobão PMDB MA Sim
João Alberto Souza PMDB MA Sim
Roberto Rocha PSB MA Não
MG
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Aécio Neves PSDB MG Não
MS
Pedro Chaves PSC MS Não
Simone Tebet PMDB MS Sim
Waldemir Moka PMDB MS Sim
MT
Cidinho Santos PR MT Sim
José Medeiros Podemos MT Sim
PA
Flexa Ribeiro PSDB PA Sim
PB
José Maranhão PMDB PB Não
Raimundo Lira PMDB PB Sim
PE
Fernando Bezerra Coelho PSB PE Não
PI
Ciro Nogueira PP PI Sim
Elmano Férrer PMDB PI Sim
Regina Sousa PT PI Não
PR
Roberto Requião PMDB PR Sim
RJ
Eduardo Lopes PRB RJ Sim
RN
Fátima Bezerra PT RN Não
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Sim
RO
Ivo Cassol PP RO Não
Valdir Raupp PMDB RO Sim
RR
Angela Portela PDT RR Não
Romero Jucá PMDB RR Sim
RS
Lasier Martins PSD RS Sim
Paulo Paim PT RS Não
SC
Dalírio Beber PSDB SC Não
Dário Berger PMDB SC Não
Paulo Bauer PSDB SC Não
SE
Antonio Carlos Valadares PSB SE Não
Eduardo Amorim PSDB SE Não
SP
Airton Sandoval PMDB SP Sim
TO
Vicentinho Alves PR TO Sim