Veto nº 24/2017 - Votação do dispositivo 24.17.002 - § 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto

Matéria vetada:: PLS 130/2014
Norma gerada:: Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017

Votação do dispositivo 24.17.002 - § 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Data da Sessão:: 05/11/0017
Tipo de votação:: Cédula

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	14	46	0	0	0	0	60
Câmara dos Deputados	58	380	0	0	0	0	438
Resultado	Rejeitado

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Não
Acir Gurgacz	PDT	RO	Não
Ana Amélia	PP	RS	Não
Antonio Anastasia	PSDB	MG	Não
Armando Monteiro	PTB	PE	Não
Benedito de Lira	PP	AL	Não
Cidinho Santos	PR	MT	Não
Cássio Cunha Lima	PSDB	PB	Não
Dalirio Beber	PSDB	SC	Não
Davi Alcolumbre	DEM	AP	Não
Dário Berger	PMDB	SC	Não
Eduardo Amorim	PSDB	SE	Não
Eduardo Lopes	PRB	RJ	Não
Elmano Férrer	PMDB	PI	Não
Fernando Bezerra Coelho	PMDB	PE	Não
Flexa Ribeiro	PSDB	PA	Não
Fátima Bezerra	PT	RN	Não
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Humberto Costa	PT	PE	Não
José Agripino	DEM	RN	Não
José Maranhão	PMDB	PB	Não
José Pimentel	PT	CE	Não
Kátia Abreu	PMDB	TO	Não
Lasier Martins	PSD	RS	Não
Lindbergh Farias	PT	RJ	Não
Lúcia Vânia	PSB	GO	Não
Magno Malta	PR	ES	Não
Paulo Bauer	PSDB	SC	Não
Paulo Paim	PT	RS	Não
Paulo Rocha	PT	PA	Não
Randolfe Rodrigues	REDE	AP	Não
Regina Sousa	PT	PI	Não
Reguffe	S/Partido	DF	Não
Renan Calheiros	PMDB	AL	Não
Roberto Muniz	PP	BA	Não
Roberto Requião	PMDB	PR	Não
Romário	PODE	RJ	Não
Rose de Freitas	PMDB	ES	Não
Simone Tebet	PMDB	MS	Não
Sérgio Petecão	PSD	AC	Não
Sérgio de Castro	PDT	ES	Não
Tasso Jereissati	PSDB	CE	Não
Telmário Mota	PTB	RR	Não
Valdir Raupp	PMDB	RO	Não
Vicentinho Alves	PR	TO	Não
Waldemir Moka	PMDB	MS	Não
Wellington Fagundes	PR	MT	Não
Sim
Airton Sandoval	PMDB	SP	Sim
Ciro Nogueira	PP	PI	Sim
Eduardo Braga	PMDB	AM	Sim
Garibaldi Alves Filho	PMDB	RN	Sim
Gladson Cameli	PP	AC	Sim
Hélio José	PROS	DF	Sim
José Medeiros	PODE	MT	Sim
José Serra	PSDB	SP	Sim
João Alberto Souza	PMDB	MA	Sim
Marta Suplicy	PMDB	SP	Sim
Pedro Chaves	PSC	MS	Sim
Raimundo Lira	PMDB	PB	Sim
Romero Jucá	PMDB	RR	Sim
Wilder Morais	PP	GO	Sim

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Não
Abel Mesquita Jr.	DEM	RR	Não
Adelmo Carneiro Leão	PT	MG	Não
Adelson Barreto	PR	SE	Não
Ademir Camilo	PODE	MG	Não
Aelton Freitas	PR	MG	Não
Afonso Hamm	PP	RS	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Alan Rick	DEM	AC	Não
Alberto Filho	PMDB	MA	Não
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Alex Canziani	PTB	PR	Não
Alexandre Valle	PR	RJ	Não
Alfredo Kaefer	PSL	PR	Não
Alfredo Nascimento	PR	AM	Não
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Altineu Côrtes	PMDB	RJ	Não
Aluisio Mendes	PODE	MA	Não
André Amaral	PMDB	PB	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
André de Paula	PSD	PE	Não
Angelim	PT	AC	Não
Antonio Brito	PSD	BA	Não
Antonio Bulhões	PRB	SP	Não
Antonio Carlos Mendes Thame	PV	SP	Não
Antônio Jácome	PODE	RN	Não
Aníbal Gomes	PMDB	CE	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Arolde de Oliveira	PSC	RJ	Não
Arthur Lira	PP	AL	Não
Assis Carvalho	PT	PI	Não
Assis Melo	PCdoB	RS	Não
Assis do Couto	PDT	PR	Não
Augusto Carvalho	SD	DF	Não
Augusto Coutinho	SD	PE	Não
Aureo Ribeiro	SD	RJ	Não
Bacelar	PODE	BA	Não
Bebeto	PSB	BA	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Benito Gama	PTB	BA	Não
Betinho Gomes	PSDB	PE	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Beto Rosado	PP	RN	Não
Beto Salame	PP	PA	Não
Bilac Pinto	PR	MG	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Bonifácio de Andrada	PSDB	MG	Não
Brunny	PR	MG	Não
Cabuçu Borges	PMDB	AP	Não
Cacá Leão	PP	BA	Não
Caetano	PT	BA	Não
Caio Narcio	PSDB	MG	Não
Cajar Nardes	PODE	RS	Não
Capitão Augusto	PR	SP	Não
Carlos Andrade	PHS	RR	Não
Carlos Bezerra	PMDB	MT	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PDT	PE	Não
Carlos Gomes	PRB	RS	Não
Carlos Henrique Gaguim	PODE	TO	Não
Carlos Manato	SD	ES	Não
Carlos Marun	PMDB	MS	Não
Carlos Melles	DEM	MG	Não
Carlos Sampaio	PSDB	SP	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Celso Jacob	PMDB	RJ	Não
Celso Maldaner	PMDB	SC	Não
Celso Pansera	PMDB	RJ	Não
Celso Russomanno	PRB	SP	Não
Cesar Souza	PSD	SC	Não
Chico Lopes	PCdoB	CE	Não
Cleber Verde	PRB	MA	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Creuza Pereira	PSB	PE	Não
Célio Silveira	PSDB	GO	Não
César Halum	PRB	TO	Não
César Messias	PSB	AC	Não
Cícero Almeida	PODE	AL	Não
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Daniel Coelho	PSDB	PE	Não
Daniel Vilela	PMDB	GO	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Danilo Forte	S.PART.	CE	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Não
Darcísio Perondi	PMDB	RS	Não
Davidson Magalhães	PCdoB	BA	Não
Dejorge Patrício	PRB	RJ	Não
Delegado Edson Moreira	PR	MG	Não
Delegado Éder Mauro	PSD	PA	Não
Deley	PTB	RJ	Não
Deoclides Macedo	PDT	MA	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Não
Diego Garcia	PHS	PR	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Domingos Neto	PSD	CE	Não
Domingos Sávio	PSDB	MG	Não
Dr. Jorge Silva	PHS	ES	Não
Dâmina Pereira	PSL	MG	Não
Décio Lima	PT	SC	Não
Edio Lopes	PR	RR	Não
Edmar Arruda	PSD	PR	Não
Eduardo Bolsonaro	PSC	SP	Não
Eduardo Cury	PSDB	SP	Não
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não
Elcione Barbalho	PMDB	PA	Não
Elmar Nascimento	DEM	BA	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Esperidião Amin	PP	SC	Não
Evair Vieira de Melo	PV	ES	Não
Evandro Gussi	PV	SP	Não
Evandro Roman	PSD	PR	Não
Ezequiel Fonseca	PP	MT	Não
Fabio Garcia	S.PART.	MT	Não
Fabio Reis	PMDB	SE	Não
Fernando Monteiro	PP	PE	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Não
Francisco Chapadinha	PODE	PA	Não
Francisco Floriano	DEM	RJ	Não
Franklin	PP	MG	Não
Fábio Mitidieri	PSD	SE	Não
Fábio Ramalho	PMDB	MG	Não
Fábio Sousa	PSDB	GO	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Gabriel Guimarães	PT	MG	Não
Genecias Noronha	SD	CE	Não
George Hilton	PSB	MG	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Não
Geraldo Resende	PSDB	MS	Não
Gilberto Nascimento	PSC	SP	Não
Giovani Cherini	PR	RS	Não
Giuseppe Vecci	PSDB	GO	Não
Givaldo Carimbão	PHS	AL	Não
Givaldo Vieira	PT	ES	Não
Gonzaga Patriota	PSB	PE	Não
Gorete Pereira	PR	CE	Não
Goulart	PSD	SP	Não
Guilherme Coelho	PSDB	PE	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
Herculano Passos	PSD	SP	Não
Hermes Parcianello	PMDB	PR	Não
Heuler Cruvinel	PSD	GO	Não
Hiran Gonçalves	PP	RR	Não
Hugo Leal	PSB	RJ	Não
Hugo Motta	PMDB	PB	Não
Hélio Leite	DEM	PA	Não
Irajá	PSD	TO	Não
Irmão Lazaro	PSC	BA	Não
Izaque Silva	PSDB	SP	Não
Jaime Martins	PSD	MG	Não
Jair Bolsonaro	PSC	RJ	Não
Jarbas Vasconcelos	PMDB	PE	Não
Jefferson Campos	PSD	SP	Não
Jerônimo Goergen	PP	RS	Não
Jhonatan de Jesus	PRB	RR	Não
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Não
Jones Martins	PMDB	RS	Não
Jony Marcos	PRB	SE	Não
Jorge Boeira	PP	SC	Não
Jorge Côrte Real	PTB	PE	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
Jorge Tadeu Mudalen	DEM	SP	Não
Jorginho Mello	PR	SC	Não
Jose Stédile	PSB	RS	Não
Josi Nunes	PMDB	TO	Não
José Airton Cirilo	PT	CE	Não
José Carlos Araújo	PR	BA	Não
José Fogaça	PMDB	RS	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
José Nunes	PSD	BA	Não
José Priante	PMDB	PA	Não
José Reinaldo	PSB	MA	Não
José Rocha	PR	BA	Não
Jovair Arantes	PTB	GO	Não
Jozi Araújo	PODE	AP	Não
João Arruda	PMDB	PR	Não
João Campos	PRB	GO	Não
João Carlos Bacelar	PR	BA	Não
João Daniel	PT	SE	Não
João Fernando Coutinho	PSB	PE	Não
João Gualberto	PSDB	BA	Não
João Marcelo Souza	PMDB	MA	Não
João Paulo Kleinübing	PSD	SC	Não
João Paulo Papa	PSDB	SP	Não
João Rodrigues	PSD	SC	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Não
Junior Marreca	PEN	MA	Não
Juscelino Filho	DEM	MA	Não
Jô Moraes	PCdoB	MG	Não
Júlia Marinho	PSC	PA	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Keiko Ota	PSB	SP	Não
Laerte Bessa	PR	DF	Não
Laudivio Carvalho	SD	MG	Não
Laura Carneiro	PMDB	RJ	Não
Leandre	PV	PR	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Leonardo Quintão	PMDB	MG	Não
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Lindomar Garçon	PRB	RO	Não
Lobbe Neto	PSDB	SP	Não
Luana Costa	PSB	MA	Não
Lucas Vergilio	SD	GO	Não
Luciana Santos	PCdoB	PE	Não
Luciano Bivar	PSL	PE	Não
Lucio Mosquini	PMDB	RO	Não
Lucio Vieira Lima	PMDB	BA	Não
Luis Carlos Heinze	PP	RS	Não
Luiz Carlos Hauly	PSDB	PR	Não
Luiz Carlos Ramos	PODE	RJ	Não
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Luiz Fernando Faria	PP	MG	Não
Luiz Lauro Filho	PSB	SP	Não
Lázaro Botelho	PP	TO	Não
Lúcio Vale	PR	PA	Não
Magda Mofatto	PR	GO	Não
Mandetta	DEM	MS	Não
Mara Gabrilli	PSDB	SP	Não
Marcelo Aguiar	DEM	SP	Não
Marcelo Castro	PMDB	PI	Não
Marcelo Delaroli	PR	RJ	Não
Marcelo Matos	PHS	RJ	Não
Marcelo Squassoni	PRB	SP	Não
Marcelo Álvaro Antônio	PR	MG	Não
Marcio Alvino	PR	SP	Não
Marco Antônio Cabral	PMDB	RJ	Não
Marco Maia	PT	RS	Não
Marcon	PT	RS	Não
Marcos Montes	PSD	MG	Não
Marcos Reategui	PSD	AP	Não
Marcos Rogério	DEM	RO	Não
Marcus Pestana	PSDB	MG	Não
Marcus Vicente	PP	ES	Não
Margarida Salomão	PT	MG	Não
Maria Helena	PSB	RR	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Mariana Carvalho	PSDB	RO	Não
Marinaldo Rosendo	PSB	PE	Não
Marinha Raupp	PMDB	RO	Não
Mauro Lopes	PMDB	MG	Não
Mauro Mariani	PMDB	SC	Não
Mauro Pereira	PMDB	RS	Não
Miguel Haddad	PSDB	SP	Não
Miguel Lombardi	PR	SP	Não
Miro Teixeira	REDE	RJ	Não
Misael Varella	DEM	MG	Não
Missionário José Olimpio	DEM	SP	Não
Moses Rodrigues	PMDB	CE	Não
Márcio Marinho	PRB	BA	Não
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Não
Nelson Marquezelli	PTB	SP	Não
Nelson Meurer	PP	PR	Não
Nelson Padovani	PSDB	PR	Não
Nelson Pellegrino	PT	BA	Não
Newton Cardoso Jr	PMDB	MG	Não
Nilson Leitão	PSDB	MT	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Nilton Capixaba	PTB	RO	Não
Nivaldo Albuquerque	PRP	AL	Não
Norma Ayub	DEM	ES	Não
Odorico Monteiro	PSB	CE	Não
Onyx Lorenzoni	DEM	RS	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Osmar Bertoldi	DEM	PR	Não
Osmar Serraglio	PMDB	PR	Não
Otavio Leite	PSDB	RJ	Não
Padre João	PT	MG	Não
Pastor Eurico	PHS	PE	Não
Pastor Luciano Braga	PRB	BA	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Paulo Foletto	PSB	ES	Não
Paulo Freire	PR	SP	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Paulão	PT	AL	Não
Pedro Cunha Lima	PSDB	PB	Não
Pedro Fernandes	PTB	MA	Não
Pedro Paulo	PMDB	RJ	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Pedro Vilela	PSDB	AL	Não
Pepe Vargas	PT	RS	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Professor Victório Galli	PSC	MT	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Rafael Motta	PSB	RN	Não
Raimundo Gomes de Matos	PSDB	CE	Não
Raquel Muniz	PSD	MG	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Não
Remídio Monai	PR	RR	Não
Renato Andrade	PP	MG	Não
Renato Molling	PP	RS	Não
Renzo Braz	PP	MG	Não
Ricardo Izar	PP	SP	Não
Ricardo Teobaldo	PODE	PE	Não
Ricardo Tripoli	PSDB	SP	Não
Roberto Alves	PRB	SP	Não
Roberto Balestra	PP	GO	Não
Roberto Britto	PP	BA	Não
Roberto Sales	PRB	RJ	Não
Rocha	PSDB	AC	Não
Rodrigo Martins	PSB	PI	Não
Rodrigo Pacheco	PMDB	MG	Não
Rodrigo de Castro	PSDB	MG	Não
Rogério Marinho	PSDB	RN	Não
Rogério Peninha Mendonça	PMDB	SC	Não
Ronaldo Benedet	PMDB	SC	Não
Ronaldo Lessa	PDT	AL	Não
Ronaldo Martins	PRB	CE	Não
Rosangela Gomes	PRB	RJ	Não
Rubens Bueno	PPS	PR	Não
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	Não
Rômulo Gouveia	PSD	PB	Não
Rôney Nemer	PP	DF	Não
Sandro Alex	PSD	PR	Não
Saraiva Felipe	PMDB	MG	Não
Sergio Souza	PMDB	PR	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
Severino Ninho	PSB	PE	Não
Shéridan	PSDB	RR	Não
Silas Câmara	PRB	AM	Não
Silvio Costa	AVANTE	PE	Não
Silvio Torres	PSDB	SP	Não
Simão Sessim	PP	RJ	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
Ságuas Moraes	PT	MT	Não
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Sérgio Moraes	PTB	RS	Não
Sérgio Reis	PRB	SP	Não
Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Takayama	PSC	PR	Não
Tenente Lúcio	PSB	MG	Não
Tereza Cristina	PSB	MS	Não
Thiago Peixoto	PSD	GO	Não
Tiririca	PR	SP	Não
Uldurico Junior	PV	BA	Não
Valdir Colatto	PMDB	SC	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Valmir Prascidelli	PT	SP	Não
Valtenir Pereira	PSB	MT	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Não
Veneziano Vital do Rêgo	PMDB	PB	Não
Vicente Arruda	PDT	CE	Não
Vicente Candido	PT	SP	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Vicentinho Júnior	PR	TO	Não
Victor Mendes	PSD	MA	Não
Vinicius Carvalho	PRB	SP	Não
Vinicius Gurgel	PR	AP	Não
Vitor Valim	PMDB	CE	Não
Wadih Damous	PT	RJ	Não
Waldir Maranhão	AVANTE	MA	Não
Walney Rocha	PEN	RJ	Não
Walter Ihoshi	PSD	SP	Não
Wellington Roberto	PR	PB	Não
Weverton Rocha	PDT	MA	Não
Wilson Beserra	PMDB	RJ	Não
Wilson Filho	PTB	PB	Não
Wolney Queiroz	PDT	PE	Não
Xuxu Dal Molin	PSC	MT	Não
Zeca Cavalcanti	PTB	PE	Não
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Zeca do PT	PT	MS	Não
Zenaide Maia	PR	RN	Não
Zé Augusto Nalin	PMDB	RJ	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
Zé Geraldo	PT	PA	Não
Zé Silva	SD	MG	Não
Átila Lins	PSD	AM	Não
Átila Lira	PSB	PI	Não
Sim
Adalberto Cavalcanti	AVANTE	PE	Sim
Afonso Florence	PT	BA	Sim
Alceu Moreira	PMDB	RS	Sim
Alessandro Molon	REDE	RJ	Sim
Alexandre Serfiotis	PMDB	RJ	Sim
Aliel Machado	REDE	PR	Sim
Ana Perugini	PT	SP	Sim
Andre Moura	PSC	SE	Sim
Arnaldo Jordy	PPS	PA	Sim
Arthur Oliveira Maia	PPS	BA	Sim
Baleia Rossi	PMDB	SP	Sim
Cabo Daciolo	AVANTE	RJ	Sim
Carlos Souza	PSDB	AM	Sim
Carmen Zanotto	PPS	SC	Sim
Chico Alencar	PSOL	RJ	Sim
Chico D'Angelo	PT	RJ	Sim
Christiane de Souza Yared	PR	PR	Sim
Claudio Cajado	DEM	BA	Sim
Conceição Sampaio	PP	AM	Sim
Delegado Waldir	PR	GO	Sim
Dulce Miranda	PMDB	TO	Sim
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Sim
Elizeu Dionizio	PSDB	MS	Sim
Eliziane Gama	PPS	MA	Sim
Erivelton Santana	PEN	BA	Sim
Eros Biondini	PROS	MG	Sim
Felipe Bornier	PROS	RJ	Sim
Fernando Torres	PSD	BA	Sim
Flavinho	PSB	SP	Sim
Glauber Braga	PSOL	RJ	Sim
Hildo Rocha	PMDB	MA	Sim
Ivan Valente	PSOL	SP	Sim
Janete Capiberibe	PSB	AP	Sim
Jean Wyllys	PSOL	RJ	Sim
José Mentor	PT	SP	Sim
Lelo Coimbra	PMDB	ES	Sim
Luis Tibé	AVANTE	MG	Sim
Luiz Couto	PT	PB	Sim
Luiz Sérgio	PT	RJ	Sim
Luiza Erundina	PSOL	SP	Sim
Macedo	PP	CE	Sim
Major Olimpio	SD	SP	Sim
Marcelo Aro	PHS	MG	Sim
Marcos Abrão	PPS	GO	Sim
Pauderney Avelino	DEM	AM	Sim
Pedro Chaves	PMDB	GO	Sim
Pollyana Gama	PPS	SP	Sim
Renata Abreu	PODE	SP	Sim
Roberto de Lucena	PV	SP	Sim
Ronaldo Fonseca	PROS	DF	Sim
Rosinha da Adefal	AVANTE	AL	Sim
Silas Freire	PODE	PI	Sim
Soraya Santos	PMDB	RJ	Sim
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Sim
Vaidon Oliveira	PROS	CE	Sim
Waldenor Pereira	PT	BA	Sim
Weliton Prado	PROS	MG	Sim
Wladimir Costa	SD	PA	Sim