Veto nº 48/2017 - Votação do dispositivo 48.17.053 - § 2º do art. 15-F da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Matéria vetada:
MPV 791/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.575 de 26/12/2017

  

Votação do dispositivo 48.17.053 - § 2º do art. 15-F da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A avaliação individual do servidor alcançado pelo disposto no inciso I do caput deste artigo será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 2º do art. 15-C desta Lei não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.
Data da Sessão:
03/04/2018
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 177 134 0 0 0 0 311
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
Adalberto Cavalcanti Avante PE Sim
Cabo Daciolo Avante RJ Não
Rosinha da Adefal Avante AL Sim
Silvio Costa Avante PE Não
Waldir Maranhão Avante MA Não
DEM
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Alberto Fraga DEM DF Sim
Claudio Cajado DEM BA Não
Danilo Forte DEM CE Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Francisco Floriano DEM RJ Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
João Paulo Kleinübing DEM SC Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Laura Carneiro DEM RJ Não
Osmar Bertoldi DEM PR Sim
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Rodrigo Garcia DEM SP Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Tereza Cristina DEM MS Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Moisés Diniz PCdoB AC Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
Assis do Couto PDT PR Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Flávia Morais PDT GO Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Roberto Góes PDT AP Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PEN
Erivelton Santana PEN BA Sim
Junior Marreca PEN MA Não
Walney Rocha PEN RJ Sim
PHS
Cícero Almeida PHS AL Sim
Dr. Jorge Silva PHS ES Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Pastor Eurico PHS PE Sim
Zenaide Maia PHS RN Não
PMDB
Alberto Filho PMDB MA Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hugo Motta PMDB PB Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
José Fogaça PMDB RS Sim
José Priante PMDB PA Sim
João Arruda PMDB PR Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
Jéssica Sales PMDB AC Não
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Paulo PMDB RJ Sim
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Walter Alves PMDB RN Sim
PP
Adail Carneiro PP CE Sim
Afonso Hamm PP RS Não
André Abdon PP AP Sim
Arnaldo Faria de Sá PP SP Não
Cacá Leão PP BA Sim
Conceição Sampaio PP AM Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Esperidião Amin PP SC Não
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Franklin PP MG Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Jorge Boeira PP SC Não
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Macedo PP CE Sim
Marcus Vicente PP ES Não
Nelson Meurer PP PR Sim
Renato Andrade PP MG Sim
Renato Molling PP RS Sim
Renzo Braz PP MG Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
PPS
Alex Manente PPS SP Sim
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Pollyana Gama PPS SP Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
PR
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Brunny PR MG Sim
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Gorete Pereira PR CE Não
Jorginho Mello PR SC Não
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Rocha PR BA Não
Laerte Bessa PR DF Sim
Luiz Cláudio PR RO Não
Luiz Nishimori PR PR Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Marcelo Delaroli PR RJ Não
Marcio Alvino PR SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Tiririca PR SP Não
Wellington Roberto PR PB Não
PRB
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
César Halum PRB TO Sim
Jony Marcos PRB SE Não
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
PROS
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Josi Nunes PROS TO Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Aliel Machado PSB PR Não
César Messias PSB AC Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Keiko Ota PSB SP Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luana Costa PSB MA Não
Maria Helena PSB RR Sim
Rafael Motta PSB RN Não
Severino Ninho PSB PE Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Valadares Filho PSB SE Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
Átila Lira PSB PI Não
PSC
Andre Moura PSC SE Sim
Flavinho PSC SP Sim
Júlia Marinho PSC PA Não
PSD
André de Paula PSD PE Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Cesar Souza PSD SC Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Sim
Goulart PSD SP Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Jaime Martins PSD MG Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
José Nunes PSD BA Sim
Junji Abe PSD SP Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcelo Matos PSD RJ Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Misael Varella PSD MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Sérgio Brito PSD BA Não
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Átila Lins PSD AM Não
PSDB
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Bonifácio de Andrada PSDB MG Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Carlos Souza PSDB AM Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Domingos Sávio PSDB MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
João Gualberto PSDB BA Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marco Tebaldi PSDB SC Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Rocha PSDB AC Não
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Silvio Torres PSDB SP Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Yeda Crusius PSDB RS Sim
PSL
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Carlos Manato PSL ES Não
Delegado Waldir PSL GO Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Jair Bolsonaro PSL RJ Sim
PSOL
Chico Alencar PSOL RJ Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
PT
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Andres Sanchez PT SP Não
Angelim PT AC Não
Assis Carvalho PT PI Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Caetano PT BA Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Pansera PT RJ Não
Décio Lima PT SC Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Cirilo PT CE Não
João Daniel PT SE Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marcon PT RS Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pepe Vargas PT RS Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicente Candido PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Wadih Damous PT RJ Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zeca do Pt PT MS Não
Zé Carlos PT MA Não
PTB
Alex Canziani PTB PR Não
Benito Gama PTB BA Sim
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Deley PTB RJ Não
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
PV
Evair Vieira de Melo PV ES Sim
Leandre PV PR Não
Podemos
Ademir Camilo Podemos MG Não
Aluisio Mendes Podemos MA Sim
Antônio Jácome Podemos RN Não
Bacelar Podemos BA Não
Cajar Nardes Podemos RS Sim
Diego Garcia Podemos PR Não
Dâmina Pereira Podemos MG Não
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Sim
Francisco Chapadinha Podemos PA Sim
Jozi Araújo Podemos AP Sim
Laudivio Carvalho Podemos MG Não
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Sim
Renata Abreu Podemos SP Sim
Silas Freire Podemos PI Não
REDE
Miro Teixeira REDE RJ Não
Solidaried
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Genecias Noronha Solidaried CE Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Major Olimpio Solidaried SP Sim
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Sim