Veto nº 48/2017 - Votação do dispositivo 48.17.053 - § 2º do art. 15-F da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Matéria vetada:
MPV 791/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.575 de 26/12/2017

  

Votação do dispositivo 48.17.053 - § 2º do art. 15-F da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A avaliação individual do servidor alcançado pelo disposto no inciso I do caput deste artigo será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 2º do art. 15-C desta Lei não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.
Data da Sessão:
03/04/2018
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 177 134 0 0 0 0 311
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Angelim PT AC Não
César Messias PSB AC Não
Jéssica Sales PMDB AC Não
Leo de Brito PT AC Não
Moisés Diniz PCdoB AC Sim
Rocha PSDB AC Não
AL
Cícero Almeida PHS AL Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Paulão PT AL Não
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Rosinha da Adefal Avante AL Sim
AM
Carlos Souza PSDB AM Sim
Conceição Sampaio PP AM Não
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Sim
Átila Lins PSD AM Não
AP
André Abdon PP AP Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jozi Araújo Podemos AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Roberto Góes PDT AP Não
BA
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Bacelar Podemos BA Não
Benito Gama PTB BA Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Erivelton Santana PEN BA Sim
Jorge Solla PT BA Não
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Rocha PR BA Não
João Gualberto PSDB BA Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Sérgio Brito PSD BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
CE
Adail Carneiro PP CE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Danilo Forte DEM CE Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Genecias Noronha Solidaried CE Sim
Gorete Pereira PR CE Não
José Airton Cirilo PT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Macedo PP CE Sim
DF
Alberto Fraga DEM DF Sim
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Laerte Bessa PR DF Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
ES
Carlos Manato PSL ES Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Sim
Evair Vieira de Melo PV ES Sim
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Marcus Vicente PP ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
GO
Célio Silveira PSDB GO Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
MA
Alberto Filho PMDB MA Sim
Aluisio Mendes Podemos MA Sim
Deoclides Macedo PDT MA Não
Hildo Rocha PMDB MA Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
Junior Marreca PEN MA Não
Juscelino Filho DEM MA Sim
Luana Costa PSB MA Não
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Waldir Maranhão Avante MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo Podemos MG Não
Bilac Pinto PR MG Sim
Bonifácio de Andrada PSDB MG Sim
Brunny PR MG Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dâmina Pereira Podemos MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Franklin PP MG Sim
Jaime Martins PSD MG Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Laudivio Carvalho Podemos MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Misael Varella PSD MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Renato Andrade PP MG Sim
Renzo Braz PP MG Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Weliton Prado PROS MG Não
MS
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Fábio Trad PSD MS Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Tereza Cristina DEM MS Sim
Vander Loubet PT MS Não
Zeca do Pt PT MS Não
MT
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Ságuas Moraes PT MT Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
PA
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Beto Faro PT PA Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Francisco Chapadinha Podemos PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Josué Bengtson PTB PA Sim
José Priante PMDB PA Sim
Júlia Marinho PSC PA Não
Lúcio Vale PR PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
PB
Hugo Motta PMDB PB Sim
Luiz Couto PT PB Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Wellington Roberto PR PB Não
Wilson Filho PTB PB Sim
PE
Adalberto Cavalcanti Avante PE Sim
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Fernando Monteiro PP PE Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Pastor Eurico PHS PE Sim
Severino Ninho PSB PE Não
Silvio Costa Avante PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Silas Freire Podemos PI Não
Átila Lira PSB PI Não
PR
Alex Canziani PTB PR Não
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Aliel Machado PSB PR Não
Assis do Couto PDT PR Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Diego Garcia Podemos PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
João Arruda PMDB PR Sim
Leandre PV PR Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Osmar Bertoldi DEM PR Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Não
RJ
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Não
Cabo Daciolo Avante RJ Não
Celso Pansera PT RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Deley PTB RJ Não
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Francisco Floriano DEM RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Jair Bolsonaro PSL RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marcelo Delaroli PR RJ Não
Marcelo Matos PSD RJ Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
Pedro Paulo PMDB RJ Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Wadih Damous PT RJ Não
Walney Rocha PEN RJ Sim
RN
Antônio Jácome Podemos RN Não
Felipe Maia DEM RN Sim
Rafael Motta PSB RN Não
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Walter Alves PMDB RN Sim
Zenaide Maia PHS RN Não
RO
Luiz Cláudio PR RO Não
RR
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Maria Helena PSB RR Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Shéridan PSDB RR Sim
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Cajar Nardes Podemos RS Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
José Fogaça PMDB RS Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Marcon PT RS Não
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Renato Molling PP RS Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Yeda Crusius PSDB RS Sim
SC
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Cesar Souza PSD SC Não
Décio Lima PT SC Não
Esperidião Amin PP SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Jorge Boeira PP SC Não
Jorginho Mello PR SC Não
João Paulo Kleinübing DEM SC Sim
Marco Tebaldi PSDB SC Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
SE
Andre Moura PSC SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Jony Marcos PRB SE Não
João Daniel PT SE Não
Valadares Filho PSB SE Não
SP
Alex Manente PPS SP Sim
Andres Sanchez PT SP Não
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Arnaldo Faria de Sá PP SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Flavinho PSC SP Sim
Goulart PSD SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Junji Abe PSD SP Sim
Keiko Ota PSB SP Não
Major Olimpio Solidaried SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Não
Pollyana Gama PPS SP Sim
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Sim
Renata Abreu Podemos SP Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Rodrigo Garcia DEM SP Sim
Silvio Torres PSDB SP Sim
Tiririca PR SP Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicente Candido PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
TO
César Halum PRB TO Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Josi Nunes PROS TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim