Veto nº 3/2018 - Votação do dispositivo 03.18.005 - inciso IX do "caput" do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Matéria vetada:
MPV 796/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.594 de 05/01/2018

  

Votação do dispositivo 03.18.005 - inciso IX do "caput" do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
estabelecer critérios para aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, essa também entendida como videofonográfica musical nacional, fixando, nesse caso, requisitos para classificação de nível de obra audiovisual musical produzida pela indústria videofonográfica;
Data da Sessão:
03/04/2018
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 170 119 0 0 0 0 289
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Angelim PT AC Não
Jéssica Sales PMDB AC Sim
Leo de Brito PT AC Não
Moisés Diniz PCdoB AC Não
Rocha PSDB AC Sim
AL
Cícero Almeida PHS AL Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Paulão PT AL Não
Pedro Vilela PSDB AL Sim
AM
Carlos Souza PSDB AM Sim
Conceição Sampaio PP AM Não
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Sim
Átila Lins PSD AM Sim
AP
André Abdon PP AP Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Roberto Góes PDT AP Não
BA
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Bacelar Podemos BA Não
Benito Gama PTB BA Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Jorge Solla PT BA Não
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Nunes PSD BA Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
CE
Adail Carneiro PP CE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Danilo Forte DEM CE Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
José Airton Cirilo PT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Macedo PP CE Sim
DF
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Laerte Bessa PR DF Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
ES
Carlos Manato PSL ES Sim
Dr. Jorge Silva PHS ES Sim
Evair Vieira de Melo PV ES Sim
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Marcus Vicente PP ES Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
GO
Célio Silveira PSDB GO Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
João Campos PRB GO Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Thiago Peixoto PSD GO Não
MA
Alberto Filho PMDB MA Sim
Aluisio Mendes Podemos MA Sim
Deoclides Macedo PDT MA Não
Hildo Rocha PMDB MA Sim
José Reinaldo S.Part. MA Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Não
Junior Marreca PEN MA Não
Luana Costa PSB MA Não
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Waldir Maranhão Avante MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo Podemos MG Não
Bonifácio de Andrada PSDB MG Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dâmina Pereira Podemos MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Franklin PP MG Sim
Jô Moraes PCdoB MG Não
Laudivio Carvalho Podemos MG Não
Marcelo Álvaro Antônio PSL MG Não
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Newton Cardoso Jr PMDB MG Sim
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Renato Andrade PP MG Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Sim
MS
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Fábio Trad PSD MS Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Mandetta DEM MS Sim
Tereza Cristina DEM MS Sim
Vander Loubet PT MS Não
Zeca do Pt PT MS Não
MT
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Ságuas Moraes PT MT Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
PA
Arnaldo Jordy PPS PA Não
Beto Faro PT PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Francisco Chapadinha Podemos PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
José Priante PMDB PA Não
Júlia Marinho PSC PA Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
PB
André Amaral PROS PB Não
Benjamin Maranhão Solidaried PB Sim
Luiz Couto PT PB Não
Wellington Roberto PR PB Não
Wilson Filho PTB PB Sim
PE
Adalberto Cavalcanti Avante PE Sim
André de Paula PSD PE Não
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Creuza Pereira PSB PE Não
Daniel Coelho PPS PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Pastor Eurico PHS PE Sim
Severino Ninho PSB PE Não
Silvio Costa Avante PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcelo Castro PMDB PI Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Silas Freire Podemos PI Não
Átila Lira PSB PI Sim
PR
Alex Canziani PTB PR Sim
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Aliel Machado PSB PR Não
Assis do Couto PDT PR Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Diego Garcia Podemos PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Leandre PV PR Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Osmar Bertoldi DEM PR Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
RJ
Alexandre Valle PR RJ Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Não
Cabo Daciolo Avante RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Dejorge Patrício PRB RJ Sim
Deley PTB RJ Não
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Francisco Floriano DEM RJ Sim
Jair Bolsonaro PSL RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Laura Carneiro DEM RJ Não
Luiz Carlos Ramos Podemos RJ Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marcelo Delaroli PR RJ Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Walney Rocha PEN RJ Sim
Zé Augusto Nalin DEM RJ Sim
RN
Felipe Maia DEM RN Sim
Rafael Motta PSB RN Não
Zenaide Maia PHS RN Não
RO
Luiz Cláudio PR RO Sim
Marinha Raupp PMDB RO Não
Nilton Capixaba PTB RO Sim
RR
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Shéridan PSDB RR Sim
RS
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Cajar Nardes Podemos RS Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
José Fogaça PMDB RS Sim
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Pepe Vargas PT RS Não
Renato Molling PP RS Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
SC
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Cesar Souza PSD SC Não
Décio Lima PT SC Não
Esperidião Amin PP SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Jorge Boeira PP SC Sim
Jorginho Mello PR SC Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Valdir Colatto PMDB SC Sim
SE
Andre Moura PSC SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
João Daniel PT SE Não
Valadares Filho PSB SE Não
SP
Alex Manente PPS SP Sim
Andres Sanchez PT SP Não
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Faria de Sá PP SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Flavinho PSC SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Goulart PSD SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Junji Abe PSD SP Sim
Keiko Ota PSB SP Não
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Major Olimpio Solidaried SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Paulo Freire PR SP Sim
Pollyana Gama PPS SP Sim
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Sim
Renata Abreu Podemos SP Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Rodrigo Garcia DEM SP Sim
Silvio Torres PSDB SP Sim
Sérgio Reis PRB SP Sim
Tiririca PR SP Sim
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicente Candido PT SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
TO
César Halum PRB TO Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Josi Nunes PROS TO Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não