Veto nº 3/2018 - Votação do dispositivo 03.18.005 - inciso IX do "caput" do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Matéria vetada:

MPV 796/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.594 de 05/01/2018

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Votação do dispositivo 03.18.005 - inciso IX do "caput" do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

estabelecer critérios para aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, essa também entendida como videofonográfica musical nacional, fixando, nesse caso, requisitos para classificação de nível de obra audiovisual musical produzida pela indústria videofonográfica;

Data da Sessão:

03/04/2018

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	170	119	0	0	0	0	289
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido