Veto nº 15/2018 - Votação do dispositivo 15.18.007 - § 2º do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLS 349/2015

Norma gerada:

Lei nº 13.655 de 25/04/2018

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Votação do dispositivo 15.18.007 - § 2º do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Poderá ser requerida autorização judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ou crime.

Data da Sessão:

26/06/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	30	16	0	0	0	0	46
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido