Veto nº 23/2018 - Votação do dispositivo 23.18.001 - § 6º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 818/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.683 de 19/06/2018

  

Votação do dispositivo 23.18.001 - § 6º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Para fins do cumprimento da obrigatoriedade de apresentação do Plano de Mobilidade Urbana de que trata esta Lei, as regiões metropolitanas com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes poderão constituir uma autoridade metropolitana de transportes, no formato de consórcio público previsto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, com o objetivo de integrar o planejamento e a execução das ações de transportes, por meio da apresentação de um Plano de Mobilidade para o sistema de transportes na região metropolitana de forma única, conforme regulamento.
Data da Sessão:
17/10/2018
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 244 48 0 0 0 0 292
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AVANTE
Cabo Sabino AVANTE CE Sim
DEM
Alan Rick DEM AC Sim
Alberto Fraga DEM DF Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Melles DEM MG Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Fabio Garcia DEM MT Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Laura Carneiro DEM RJ Não
Mandetta DEM MS Sim
Marcos Rogério DEM RO Não
Marcos Soares DEM RJ Sim
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Norma Ayub DEM ES Não
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Roberto Sales DEM RJ Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Sim
MDB
Alceu Moreira MDB RS Sim
Celso Jacob MDB RJ Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Daniel Vilela MDB GO Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hermes Parcianello MDB PR Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
João Marcelo Souza MDB MA Sim
Junji Abe MDB SP Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Lelo Coimbra MDB ES Sim
Leonardo Picciani MDB RJ Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Marinha Raupp MDB RO Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Pedro Chaves MDB GO Sim
Simone Morgado MDB PA Sim
Valtenir Pereira MDB MT Sim
Walter Alves MDB RN Sim
PATRI
Cabo Daciolo PATRI RJ Sim
Erivelton Santana PATRI BA Sim
Junior Marreca PATRI MA Não
Pastor Eurico PATRI PE Não
Walney Rocha PATRI RJ Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Luciana Santos PCdoB PE Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Assis do Couto PDT PR Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Julião Amin PDT MA Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Ronaldo Lessa PDT AL Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
PHS
Carlos Andrade PHS RR Sim
Cícero Almeida PHS AL Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Zenaide Maia PHS RN Não
PODE
Adail Carneiro PODE CE Sim
Aluisio Mendes PODE MA Sim
Antônio Jácome PODE RN Não
Bacelar PODE BA Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Sim
Dâmina Pereira PODE MG Não
Ezequiel Teixeira PODE RJ Sim
Laudivio Carvalho PODE MG Não
Pr. Marco Feliciano PODE SP Não
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
PP
André Abdon PP AP Sim
Covatti Filho PP RS Não
Dimas Fabiano PP MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Heuler Cruvinel PP GO Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Macedo PP CE Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Renato Andrade PP MG Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
PPS
Alex Manente PPS SP Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Eliziane Gama PPS MA Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
PR
Adelson Barreto PR SE Sim
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Capitão Fábio Abreu PR PI Sim
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Giovani Cherini PR RS Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
Jorginho Mello PR SC Não
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Rocha PR BA Sim
Luiz Carlos Ramos PR RJ Não
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Magda Mofatto PR GO Sim
Marcelo Delaroli PR RJ Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Sebastião Oliveira PR PE Sim
Soraya Santos PR RJ Sim
Tenente Lúcio PR MG Sim
Vicentinho Júnior PR TO Sim
PRB
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Celso Russomanno PRB SP Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Jony Marcos PRB SE Sim
João Campos PRB GO Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Ronaldo Martins PRB CE Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Sérgio Reis PRB SP Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
PROS
André Amaral PROS PB Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
João Fernando Coutinho PROS PE Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vitor Valim PROS CE Não
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Elizeu Dionizio PSB MS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Keiko Ota PSB SP Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Átila Lira PSB PI Não
PSC
Andre Moura PSC SE Sim
Flavinho PSC SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Júlia Marinho PSC PA Sim
Luana Costa PSC MA Não
Takayama PSC PR Sim
PSD
André de Paula PSD PE Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Evandro Roman PSD PR Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Goulart PSD SP Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Nunes PSD BA Sim
João Rodrigues PSD SC Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcos Reategui PSD AP Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
PSDB
Antonio Imbassahy PSDB BA Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Bruno Araújo PSDB PE Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Danilo Forte PSDB CE Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Floriano Pesaro PSDB SP Sim
Fábio Sousa PSDB GO Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Izalci Lucas PSDB DF Não
João Paulo Papa PSDB SP Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Lobbe Neto PSDB SP Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Otavio Leite PSDB RJ Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Sim
Rocha PSDB AC Não
Rossoni PSDB PR Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Silvio Torres PSDB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Yeda Crusius PSDB RS Sim
PSL
Carlos Manato PSL ES Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Professor Victório Galli PSL MT Sim
PSOL
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
PT
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Ana Perugini PT SP Sim
Angelim PT AC Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Caetano PT BA Sim
Celso Pansera PT RJ Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
João Daniel PT SE Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Marco Maia PT RS Sim
Marcon PT RS Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Sibá Machado PT AC Sim
Ságuas Moraes PT MT Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Wadih Damous PT RJ Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Geraldo PT PA Sim
PTB
Benito Gama PTB BA Sim
Deley PTB RJ Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
PV
Evandro Gussi PV SP Não
Leandre PV PR Não
SD
Augusto Carvalho SD DF Não
Augusto Coutinho SD PE Sim
Dr. Jorge Silva SD ES Sim
Genecias Noronha SD CE Sim
Kaio Maniçoba SD PE Sim
Zé Silva SD MG Sim