Veto nº 23/2018 - Votação do dispositivo 23.18.001 - § 6º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

MPV 818/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.683 de 19/06/2018

---

Votação do dispositivo 23.18.001 - § 6º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Para fins do cumprimento da obrigatoriedade de apresentação do Plano de Mobilidade Urbana de que trata esta Lei, as regiões metropolitanas com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes poderão constituir uma autoridade metropolitana de transportes, no formato de consórcio público previsto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, com o objetivo de integrar o planejamento e a execução das ações de transportes, por meio da apresentação de um Plano de Mobilidade para o sistema de transportes na região metropolitana de forma única, conforme regulamento.

Data da Sessão:

17/10/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	244	48	0	0	0	0	292
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido