Veto nº 37/2018 - Votação do dispositivo 37.18.007 - "caput" do art. 4º

Matéria vetada:

PLS 214/2014

Norma gerada:

Lei nº 13.726 de 08/10/2018

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Votação do dispositivo 37.18.007 - "caput" do art. 4º

Texto do dispositivo vetado:

Os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

Data da Sessão:

19/12/2018

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	28	17	0	0	0	0	45
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido