Veto nº 42/2018 - Votação do dispositivo 42.18.001 - § 3º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 54/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.777 de 20/12/2018

  

Votação do dispositivo 42.18.001 - § 3º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Os multiproprietários responderão, na proporção de sua fração de tempo, pelo pagamento dos tributos, contribuições condominiais e outros encargos que incidam sobre o imóvel.
Data da Sessão:
05/06/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 61 8 0 0 0 0 69
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
CIDADANIA
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Sim
Eliziane Gama CIDADANIA MA Sim
Marcos do Val CIDADANIA ES Sim
DEM
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
MDB
Confúcio Moura MDB RO Sim
Dário Berger MDB SC Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
José Maranhão MDB PB Sim
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcio Bittar MDB AC Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
PDT
Cid Gomes PDT CE Sim
Kátia Abreu PDT TO Sim
Weverton PDT MA Sim
PL
Jorginho Mello PL SC Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
PODE
Alvaro Dias PODE PR Sim
Eduardo Girão PODE CE Sim
Elmano Férrer PODE PI Sim
Lasier Martins PODE RS Sim
Oriovisto Guimarães PODE PR Sim
Romário PODE RJ Sim
Rose de Freitas PODE ES Sim
Styvenson Valentim PODE RN Sim
PP
Ciro Nogueira PP PI Sim
Daniella Ribeiro PP PB Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Mailza Gomes PP AC Sim
Vanderlan Cardoso PP GO Sim
PROS
Renilde Bulhões PROS AL Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
Zenaide Maia PROS RN Sim
PSB
Leila Barros PSB DF Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Sim
PSD
Angelo Coronel PSD BA Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Irajá PSD TO Não
Lucas Barreto PSD AP Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Sérgio Petecão PSD AC Sim
PSDB
Antonio Anastasia PSDB MG Sim
Izalci Lucas PSDB DF Sim
José Serra PSDB SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Plínio Valério PSDB AM Não
Roberto Rocha PSDB MA Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
PSL
Flávio Bolsonaro PSL RJ Sim
Juíza Selma PSL MT Sim
Major Olimpio PSL SP Sim
PT
Humberto Costa PT PE Sim
Jean Paul Prates PT RN Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Paulo Rocha PT PA Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
REDE
Flávio Arns REDE PR Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
S/Partido
Reguffe S/Partido DF Não