Veto nº 19/2019 - Votação do dispositivo 19.19.122 - art. 5º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 9º do projeto

Matéria vetada:

PLC 37/2013

Norma gerada:

Lei nº 13.840 de 05/06/2019

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Votação do dispositivo 19.19.122 - art. 5º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 9º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e a de doações ou patrocínios no apoio a projetos aprovados pelo órgão competente relacionados à atenção a usuários de drogas não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Data da Sessão:

28/08/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	383	53	0	0	0	0	436
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido