Veto nº 21/2019 - Votação do dispositivo 21.19.012 - inciso XXI do art. 37

Matéria vetada:

MPV 870/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.844 de 18/06/2019

---

Votação do dispositivo 21.19.012 - inciso XXI do art. 37

Texto do dispositivo vetado:

direitos dos índios, inclusive acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas;

Data da Sessão:

25/09/2019

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	251	143	0	0	0	0	394
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido