Veto nº 31/2019 - Votação do dispositivo 31.19.009 - art. 11

Matéria vetada:

PLS 85/2017
PL 7596/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.869 de 05/09/2019

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Votação do dispositivo 31.19.009 - art. 11

Texto do dispositivo vetado:

Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Data da Sessão:

24/09/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	34	40	1	0	0	0	75
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido