Veto nº 35/2019 - Votação do dispositivo 35.19.001 - § 3º do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 5029/2019
PL 11021/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.877 de 27/09/2019

  

Votação do dispositivo 35.19.001 - § 3º do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A utilização de sistema de contabilidade disponível no mercado para elaboração e entrega das prestações de contas dos partidos políticos deve permitir a emissão de certificação digital, garantido o acesso a todas as informações financeiras nele registradas.
Data da Sessão:
27/11/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 317 65 0 0 0 0 382
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Airton Faleiro PT PA Não
Aj Albuquerque PP CE Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PSB PR Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Assis Carvalho PT PI Não
Átila Lins PP AM Sim
Átila Lira PP PI Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bira do Pindaré PSB MA Sim
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Sim
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Bozzella PSL SP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Sim
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Sim
Célio Studart PV CE Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Celso Sabino PSDB PA Não
Charles Fernandes PSD BA Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Cabral PSB PE Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Denis Bezerra PSB CE Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edilázio Júnior PSD MA Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Braide PMN MA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Não
Efraim Filho DEM PB Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Erika Kokay PT DF Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Fernando Borja AVANTE MG Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Gil Cutrim PDT MA Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Timo PODE MG Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jefferson Campos PSB SP Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
João Roma REPUBLICANOS BA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Jorge Solla PT BA Não
José Guimarães PT CE Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Priante MDB PA Sim
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PL ES Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcelo Aro PP MG Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Sim
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Marília Arraes PT PE Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Mauro Nazif PSB RO Sim
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Odair Cunha PT MG Não
Osires Damaso PSC TO Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padre João PT MG Não
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raimundo Costa PL BA Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu PODE SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto Pessoa PSDB CE Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Roman PSD PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Martins REPUBLICANOS CE Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Sim
Soraya Santos PL RJ Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Ted Conti PSB ES Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Uldurico Junior PROS BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valdevan Noventa PSC SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Farah MDB RJ Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Wilson Santiago PTB PB Sim
Wladimir Garotinho PSD RJ Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Vitor PL MG Sim