Veto nº 35/2019 - Votação do dispositivo 35.19.001 - § 3º do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 5029/2019
PL 11021/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.877 de 27/09/2019

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Votação do dispositivo 35.19.001 - § 3º do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A utilização de sistema de contabilidade disponível no mercado para elaboração e entrega das prestações de contas dos partidos políticos deve permitir a emissão de certificação digital, garantido o acesso a todas as informações financeiras nele registradas.

Data da Sessão:

27/11/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	317	65	0	0	0	0	382
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido