Veto nº 35/2019 - Votação do dispositivo 35.19.039 - inciso II do § 15 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PL 5029/2019
PL 11021/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.877 de 27/09/2019

  

Votação do dispositivo 35.19.039 - inciso II do § 15 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
o fato superveniente que afaste a inelegibilidade ou que preencha condição de elegibilidade deverá ocorrer até o último dia estabelecido para a diplomação, incluído o simples encerramento do prazo de inelegibilidade pelo decurso do tempo, que ocorra até esta data.
Data da Sessão:
10/12/2019
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 193 223 0 0 0 0 416
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Sim
Flaviano Melo MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jéssica Sales MDB AC Não
Manuel Marcos Republican AC Não
Mara Rocha PSDB AC Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Arthur Lira PP AL Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Jhc PSB AL Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paulão PT AL Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
AM
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Sidney Leite PSD AM Sim
Átila Lins PP AM Não
AP
Acácio Favacho PROS AP Não
Aline Gurgel Republican AP Não
André Abdon PP AP Não
Leda Sadala Avante AP Sim
Luiz Carlos PSDB AP Não
Patricia Ferraz PL AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
BA
Abílio Santana PL BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Alex Santana PDT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Bacelar Podemos BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Charles Fernandes PSD BA Sim
Claudio Cajado PP BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nunes PSD BA Não
José Rocha PL BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Roma Republican BA Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Raimundo Costa PL BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Tito Avante BA Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
Aj Albuquerque PP CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Capitão Wagner PROS CE Sim
Célio Studart PV CE Sim
Denis Bezerra PSB CE Sim
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Sim
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Luizianne Lins PT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Roberto Pessoa PSDB CE Sim
Robério Monteiro PDT CE Não
Ronaldo Martins Republican CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
DF
Bia Kicis PSL DF Sim
Erika Kokay PT DF Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Luis Miranda DEM DF Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
ES
Amaro Neto Republican ES Não
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PL ES Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Ted Conti PSB ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Célio Silveira PSDB GO Sim
Delegado Waldir PSL GO Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nelto Podemos GO Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Professor Alcides PP GO Não
MA
Aluisio Mendes PSC MA Sim
André Fufuca PP MA Não
Dr. Gonçalo Avante MA Sim
Eduardo Braide Podemos MA Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gil Cutrim PDT MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones Avante MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico Patriota MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Sim
Fernando Borja Avante MG Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa Patriota MG Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Mário Heringer PDT MG Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim
MS
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Vander Loubet PT MS Não
MT
Carlos Bezerra MDB MT Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Professora Rosa Neide PT MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Beto Faro PT PA Não
Celso Sabino PSDB PA Sim
Cristiano Vale PL PA Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Vavá Martins Republican PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Edna Henrique PSDB PB Sim
Efraim Filho DEM PB Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Hugo Motta Republican PB Não
Julian Lemos PSL PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
PE
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Carlos Veras PT PE Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Eduardo da Fonte PP PE Não
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Gonzaga Patriota PSB PE Sim
João H. Campos PSB PE Sim
Ossesio Silva Republican PE Não
Raul Henry MDB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Iracema Portella PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Margarete Coelho PP PI Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PP PI Não
PR
Aliel Machado PSB PR Sim
Aroldo Martins Republican PR Não
Boca Aberta PROS PR Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Diego Garcia Podemos PR Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Hermes Parcianello MDB PR Não
Leandre PV PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luizão Goulart Republican PR Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Ricardo Barros PP PR Não
Roman PSD PR Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vermelho PSD PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
David Miranda PSOL RJ Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Flordelis PSD RJ Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Lima PSL RJ Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Pedro Paulo DEM RJ Não
Professor Joziel PSL RJ Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Vinicius Farah MDB RJ Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
RN
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Rosado PP RN Não
General Girão PSL RN Sim
João Maia PL RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Sim
Walter Alves MDB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Jaqueline Cassol PP RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Mauro Nazif PSB RO Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
RR
Edio Lopes PL RR Não
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Nicoletti PSL RR Sim
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Shéridan PSDB RR Sim
RS
Afonso Hamm PP RS Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darcísio Perondi MDB RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marlon Santos PDT RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Nereu Crispim PSL RS Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
SC
Angela Amin PP SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa Republican SC Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Valdevan Noventa PSC SE Não
SP
Abou Anni PSL SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Não
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Tadeu PSL SP Sim
David Soares DEM SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Enrico Misasi PV SP Sim
Fausto Pinato PP SP Não
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Maria Rosas Republican SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Roberto Alves Republican SP Não
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Osires Damaso PSC TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Vicentinho Júnior PL TO Não