Veto nº 35/2019 - Votação do dispositivo 35.19.039 - inciso II do § 15 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PL 5029/2019
PL 11021/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.877 de 27/09/2019

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Votação do dispositivo 35.19.039 - inciso II do § 15 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

o fato superveniente que afaste a inelegibilidade ou que preencha condição de elegibilidade deverá ocorrer até o último dia estabelecido para a diplomação, incluído o simples encerramento do prazo de inelegibilidade pelo decurso do tempo, que ocorra até esta data.

Data da Sessão:

10/12/2019

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	193	223	0	0	0	0	416
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido