Veto nº 39/2019 - Votação do dispositivo 39.19.002 - § 1º do art. 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 510/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.894 de 29/10/2019

  

Votação do dispositivo 39.19.002 - § 1º do art. 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
Data da Sessão:
27/11/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 36 346 0 0 0 0 382
Senado Federal 4 63 0 0 0 0 67
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Arthur Lira PP AL Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paulão PT AL Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
AM
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Sidney Leite PSD AM Não
Átila Lins PP AM Não
AP
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
BA
Abílio Santana PL BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Bacelar PODE BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Jorge Solla PT BA Não
José Nunes PSD BA Não
José Rocha PL BA Não
João Roma REPUBLICANOS BA Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Paulo Azi DEM BA Não
Raimundo Costa PL BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Tito AVANTE BA Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
Aj Albuquerque PP CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Capitão Wagner PROS CE Não
Célio Studart PV CE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Roberto Pessoa PSDB CE Não
Ronaldo Martins REPUBLICANOS CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
DF
Bia Kicis PSL DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Luis Miranda DEM DF Não
Professor Israel Batista PV DF Não
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PL ES Não
Norma Ayub DEM ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Ted Conti PSB ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Elias Vaz PSB GO Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
Magda Mofatto PL GO Não
Professor Alcides PP GO Não
Rubens Otoni PT GO Não
MA
Bira do Pindaré PSB MA Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Eduardo Braide PMN MA Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Hildo Rocha MDB MA Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones AVANTE MG Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Não
Fernando Borja AVANTE MG Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Igor Timo PODE MG Sim
Junio Amaral PSL MG Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Não
Léo Motta PSL MG Sim
Marcelo Aro PP MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tiago Mitraud NOVO MG Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Vitor PL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Fábio Trad PSD MS Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Carlos Bezerra MDB MT Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Juarez Costa MDB MT Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Neri Geller PP MT Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Beto Faro PT PA Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Cristiano Vale PL PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
José Priante MDB PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Efraim Filho DEM PB Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
PE
André de Paula PSD PE Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
João H. Campos PSB PE Não
Marília Arraes PT PE Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Não
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Paes Landim PTB PI Sim
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PP PI Não
PR
Aliel Machado PSB PR Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Diego Garcia PODE PR Sim
Felipe Francischini PSL PR Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Ricardo Barros PP PR Não
Roman PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Não
Sergio Souza MDB PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vermelho PSD PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira PSL RJ Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Flordelis PSD RJ Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel PSL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Major Fabiana PSL RJ Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
RN
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Rosado PP RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
Walter Alves MDB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Jaqueline Cassol PP RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Léo Moraes PODE RO Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Edio Lopes PL RR Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Giovani Cherini PL RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Santini PTB RS Não
SC
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Não
Coronel Armando PSL SC Não
Daniel Freitas PSL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Não
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Sim
Valdevan Noventa PSC SE Sim
SP
Adriana Ventura NOVO SP Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bozzella PSL SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Enrico Misasi PV SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Guilherme Derrite PP SP Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Kim Kataguiri DEM SP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Renata Abreu PODE SP Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Poit NOVO SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Osires Damaso PSC TO Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Marcio Bittar MDB AC Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Não
Omar Aziz PSD AM Não
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
BA
Angelo Coronel PSD BA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
CE
Cid Gomes PDT CE Não
Eduardo Girão PODEMOS CE Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
DF
Izalci Lucas PSDB DF Não
Leila Barros PSB DF Não
Reguffe PODEMOS DF Não
ES
Fabiano Contarato REDE ES Não
Luiz Pastore MDB ES Não
Marcos do Val PODEMOS ES Não
GO
Luiz do Carmo MDB GO Não
Vanderlan Cardoso PP GO Não
MA
Eliziane Gama CIDADANIA MA Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Weverton PDT MA Não
MG
Carlos Viana PSD MG Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
MS
Nelsinho Trad PSD MS Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
MT
Juíza Selma PODEMOS MT Sim
Wellington Fagundes PL MT Não
PA
Paulo Rocha PT PA Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
PB
Daniella Ribeiro PP PB Não
José Maranhão MDB PB Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
PE
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
PI
Ciro Nogueira PP PI Não
Elmano Férrer PODEMOS PI Não
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Alvaro Dias PODEMOS PR Sim
Flávio Arns REDE PR Não
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim
RJ
Arolde de Oliveira PSD RJ Não
Flávio Bolsonaro S/Partido RJ Não
Romário PODEMOS RJ Não
RN
Jean Paul Prates PT RN Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Não
Zenaide Maia PROS RN Não
RO
Marcos Rogério DEM RO Não
RR
Chico Rodrigues DEM RR Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Não
RS
Lasier Martins PODEMOS RS Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Paulo Paim PT RS Não
SC
Dário Berger MDB SC Não
Jorginho Mello PL SC Não
SE
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
Major Olimpio PSL SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
TO
Eduardo Gomes MDB TO Não
Irajá PSD TO Não
Kátia Abreu PDT TO Não