Veto nº 39/2019 - Votação do dispositivo 39.19.002 - § 1º do art. 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 510/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.894 de 29/10/2019

  

Votação do dispositivo 39.19.002 - § 1º do art. 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
Data da Sessão:
27/11/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 36 346 0 0 0 0 382
Senado Federal 4 63 0 0 0 0 67
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Abílio Santana PL BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alex Santana PDT BA Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Não
André de Paula PSD PE Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Arthur Lira PP AL Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Assis Carvalho PT PI Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis PSL DF Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Bozzella PSL SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Wagner PROS CE Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Coronel Armando PSL SC Não
Cristiano Vale PL PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Célio Studart PV CE Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Daniel Silveira PSL RJ Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darci de Matos PSD SC Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Braide PMN MA Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Efraim Filho DEM PB Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elias Vaz PSB GO Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Fernando Borja AVANTE MG Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flordelis PSD RJ Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Giovani Cherini PL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Jorge Solla PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
José Guimarães PT CE Não
José Nunes PSD BA Não
José Priante MDB PA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
João Roma REPUBLICANOS BA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junio Amaral PSL MG Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Júnior Mano PL CE Não
Kim Kataguiri DEM SP Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lauriete PL ES Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Miranda DEM DF Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PSL RJ Não
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Marília Arraes PT PE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Neri Geller PP MT Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Norma Ayub DEM ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Osires Damaso PSC TO Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professor Alcides PP GO Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu PODE SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto Pessoa PSDB CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Roman PSD PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Ronaldo Martins REPUBLICANOS CE Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Santini PTB RS Não
Schiavinato PP PR Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Tiago Mitraud NOVO MG Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Vinicius Poit NOVO SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Ted Conti PSB ES Sim
Tito AVANTE BA Sim
Valdevan Noventa PSC SE Sim
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Arolde de Oliveira PSD RJ Não
Carlos Viana PSD MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Cid Gomes PDT CE Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Daniella Ribeiro PP PB Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Girão PODEMOS CE Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Eliziane Gama CIDADANIA MA Não
Elmano Férrer PODEMOS PI Não
Fabiano Contarato REDE ES Não
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Não
Flávio Arns REDE PR Não
Flávio Bolsonaro S/Partido RJ Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Maranhão MDB PB Não
Kátia Abreu PDT TO Não
Leila Barros PSB DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Luiz Pastore MDB ES Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Major Olimpio PSL SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Marcos do Val PODEMOS ES Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe PODEMOS DF Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PODEMOS RJ Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Vanderlan Cardoso PP GO Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
Sim
Alvaro Dias PODEMOS PR Sim
Juíza Selma PODEMOS MT Sim
Lasier Martins PODEMOS RS Sim
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim