Veto nº 47/2019 - Votação do dispositivo 47.19.001 - inciso I do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLC 113/2015
Norma gerada:
Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019

  

Votação do dispositivo 47.19.001 - inciso I do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
os sócios participantes, que serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte, observados o número mínimo de 10 (dez) participantes e a participação máxima individual de 10% (dez por cento) do capital social;
Data da Sessão:
03/03/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 29 335 1 0 0 0 365
Senado Federal 27 19 1 0 0 0 47
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Manuel Marcos Republican AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Paulão PT AL Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
AM
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Capitão Alberto Neto Republican AM Não
Delegado Pablo PSL AM Não
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Átila Lins PP AM Não
AP
Acácio Favacho PROS AP Não
Aline Gurgel Republican AP Não
André Abdon PP AP Não
Leda Sadala Avante AP Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
BA
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nunes PSD BA Não
José Rocha PL BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Roma Republican BA Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Raimundo Costa PL BA Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Tito Avante BA Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
Aj Albuquerque PP CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Célio Studart PV CE Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Heitor Freire PSL CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
DF
Bia Kicis PSL DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Flávia Arruda PL DF Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
ES
Amaro Neto Republican ES Não
Da Vitoria Cidadania ES Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PL ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Ted Conti PSB ES Não
GO
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Delegado Waldir PSL GO Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
José Nelto Podemos GO Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Magda Mofatto PL GO Não
Rubens Otoni PT GO Não
Vitor Hugo PSL GO Não
MA
Aluisio Mendes PSC MA Não
Dr. Gonçalo Republican MA Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Eduardo Braide Podemos MA Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Alê Silva PSL MG Não
André Janones Avante MG Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Enéias Reis PSL MG Não
Eros Biondini PROS MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Fabiano Tolentino Cidadania MG Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Luis Tibé Avante MG Não
Marcelo Aro PP MG Não
Margarida Salomão PT MG Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Misael Varella PSD MG Sim
Mário Heringer PDT MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Fábio Trad PSD MS Não
Loester Trutis PSL MS Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Carlos Bezerra MDB MT Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Juarez Costa MDB MT Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Neri Geller PP MT Abstenção
Professora Rosa Neide PT MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Beto Faro PT PA Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Cristiano Vale PL PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Hélio Leite DEM PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Priante MDB PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Olival Marques DEM PA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Vavá Martins Republican PA Não
PB
Damião Feliciano PDT PB Não
Julian Lemos PSL PB Não
PE
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Carlos Veras PT PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Não
Marília Arraes PT PE Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Margarete Coelho PP PI Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PP PI Não
PR
Aline Sleutjes PSL PR Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Boca Aberta PROS PR Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Diego Garcia Podemos PR Não
Enio Verri PT PR Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Filipe Barros PSL PR Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Não
Sergio Souza MDB PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vermelho PSD PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Daniel Silveira PSL RJ Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel PSL RJ Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helio Lopes PSL RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcão Gomes PL RJ Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
RN
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Rosado PP RN Não
Fábio Faria PSD RN Não
General Girão PSL RN Não
João Maia PL RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
Walter Alves MDB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Não
Expedito Netto PSD RO Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Edio Lopes PL RR Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Marcel Van Hattem Novo RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marlon Santos PDT RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PSL RS Não
Santini PTB RS Não
SC
Angela Amin PP SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Coronel Armando PSL SC Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Darci de Matos PSD SC Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gilson Marques Novo SC Sim
Hélio Costa Republican SC Não
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Valdevan Noventa PSC SE Não
SP
Abou Anni PSL SP Não
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Bozzella PSL SP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Tadeu PSL SP Sim
David Soares DEM SP Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Enrico Misasi PV SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
General Peternelli PSL SP Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Maria Rosas Republican SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Alves Republican SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tiririca PL SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Vinicius Poit Novo SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Osires Damaso PSC TO Sim
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Mailza Gomes PP AC Sim
Sérgio Petecão PSD AC Não
AL
Renan Calheiros MDB AL Sim
AM
Eduardo Braga MDB AM Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
AP
Paulo Albuquerque PSD AP Não
BA
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
CE
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Prisco Bezerra PDT CE Sim
DF
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Reguffe Podemos DF Sim
ES
Luiz Pastore MDB ES Não
Marcos do Val Podemos ES Sim
GO
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Vanderlan Cardoso PP GO Sim
MG
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
MS
Simone Tebet MDB MS Não
MT
Jayme Campos DEM MT Sim
Juíza Selma Podemos MT Sim
PA
Paulo Rocha PT PA Não
PB
José Maranhão MDB PB Sim
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
PE
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Sim
Humberto Costa PT PE Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
PI
Marcelo Castro MDB PI Sim
RJ
Flávio Bolsonaro S.Part. RJ Sim
RN
Jean Paul Prates PT RN Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Zenaide Maia PROS RN Não
RO
Confúcio Moura MDB RO Sim
Marcos Rogério DEM RO Não
RR
Mecias de Jesus Republican RR Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
RS
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Paulo Paim PT RS Não
SC
Esperidião Amin PP SC Abstenção
Jorginho Mello PL SC Não
SE
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
José Serra PSDB SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
TO
Eduardo Gomes MDB TO Sim