Veto nº 47/2019 - Votação do dispositivo 47.19.001 - inciso I do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLC 113/2015
Norma gerada:
Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019
  

Votação do dispositivo 47.19.001 - inciso I do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
os sócios participantes, que serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte, observados o número mínimo de 10 (dez) participantes e a participação máxima individual de 10% (dez por cento) do capital social;
Data da Sessão:
03/03/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 29 335 1 0 0 0 365
Senado Federal 27 19 1 0 0 0 47
Resultado Mantido
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Neri Geller PP MT Abstenção
Não
Abou Anni PSL SP Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Airton Faleiro PT PA Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Aline Gurgel Republican AP Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Alê Silva PSL MG Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Abdon PP AP Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones Avante MG Não
Angela Amin PP SC Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Assis Carvalho PT PI Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis PSL DF Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Boca Aberta PROS PR Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Bozzella PSL SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Capitão Alberto Neto Republican AM Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Claudio Cajado PP BA Não
Coronel Armando PSL SC Não
Coronel Chrisóstomo PSL RO Não
Cristiano Vale PL PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Célio Studart PV CE Não
Da Vitoria Cidadania ES Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Silveira PSL RJ Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Delegado Pablo PSL AM Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia Podemos PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Gonçalo Republican MA Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Braide Podemos MA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Enéias Reis PSL MG Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fabiano Tolentino Cidadania MG Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávia Arruda PL DF Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Fábio Faria PSD RN Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fábio Trad PSD MS Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
General Girão PSL RN Não
General Peternelli PSL SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Gurgel PSL RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Freire PSL CE Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hélio Costa Republican SC Não
Hélio Leite DEM PA Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Nelto Podemos GO Não
José Nunes PSD BA Não
José Priante MDB PA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Roma Republican BA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julian Lemos PSL PB Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Lauriete PL ES Não
Leda Sadala Avante AP Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis PSL MS Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Luis Tibé Avante MG Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Magda Mofatto PL GO Não
Manuel Marcos Republican AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcão Gomes PL RJ Não
Margarete Coelho PP PI Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria Rosas Republican SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Marlon Santos PDT RS Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Marília Arraes PT PE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques DEM PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Padre João PT MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Izar PP SP Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson PSL RS Não
Santini PTB RS Não
Schiavinato PP PR Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Silas Câmara Republican AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Ted Conti PSB ES Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Tiririca PL SP Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Valdevan Noventa PSC SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Vitor Hugo PSL GO Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Sim
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcel Van Hattem Novo RS Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Tito Avante BA Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Esperidião Amin PP SC Abstenção
Não
Humberto Costa PT PE Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Serra PSDB SP Não
Luiz Pastore MDB ES Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Albuquerque PSD AP Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Simone Tebet MDB MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Sim
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Sim
Flávio Bolsonaro S.Part. RJ Sim
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
José Maranhão MDB PB Sim
Juíza Selma Podemos MT Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Mailza Gomes PP AC Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Mecias de Jesus Republican RR Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Prisco Bezerra PDT CE Sim
Reguffe Podemos DF Sim
Renan Calheiros MDB AL Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
Vanderlan Cardoso PP GO Sim