Veto nº 47/2019 - Votação do dispositivo 47.19.004 - § 6º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLC 113/2015
Norma gerada:
Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019

  

Votação do dispositivo 47.19.004 - § 6º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A sociedade de garantia solidária poderá receber recursos públicos e outros tipos de incentivos estatais voltados ao fomento de sua atividade principal, na forma definida por lei.
Data da Sessão:
03/03/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 122 239 0 0 0 1 362
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Manuel Marcos Republican AC Não
Mara Rocha PSDB AC Sim
AL
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Jhc PSB AL Sim
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paulão PT AL Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
AM
Bosco Saraiva Solidaried AM Sim
Capitão Alberto Neto Republican AM Não
Delegado Pablo PSL AM Sim
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Sim
AP
Aline Gurgel Republican AP Não
Leda Sadala Avante AP Sim
Luiz Carlos PSDB AP Não
Patricia Ferraz PL AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
BA
Abílio Santana PL BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Bacelar Podemos BA Sim
Cacá Leão PP BA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nunes PSD BA Não
José Rocha PL BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Raimundo Costa PL BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Tito Avante BA Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
CE
Aj Albuquerque PP CE Não
André Figueiredo PDT CE Sim
Célio Studart PV CE Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Robério Monteiro PDT CE Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
DF
Bia Kicis PSL DF Sim
Celina Leão PP DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Flávia Arruda PL DF Não
Luis Miranda DEM DF Não
Paula Belmonte Cidadania DF Sim
ES
Amaro Neto Republican ES Não
Da Vitoria Cidadania ES Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PL ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Francisco Jr. PSD GO Não
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nelto Podemos GO Sim
João Campos Republican GO Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Professor Alcides PP GO Não
Rubens Otoni PT GO Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
MA
Aluisio Mendes PSC MA Não
André Fufuca PP MA Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Eduardo Braide Podemos MA Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gil Cutrim PDT MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Zé Carlos PT MA Sim
MG
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones Avante MG Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa Patriota MG Sim
Gilberto Abramo Republican MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Igor Timo Podemos MG Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Léo Motta PSL MG Sim
Margarida Salomão PT MG Não
Misael Varella PSD MG Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Fábio Trad PSD MS Não
Loester Trutis PSL MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Carlos Bezerra MDB MT Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Juarez Costa MDB MT Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Neri Geller PP MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Beto Faro PT PA Não
Cristiano Vale PL PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Hélio Leite DEM PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Priante MDB PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Olival Marques DEM PA Não
Vavá Martins Republican PA Não
PB
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Julian Lemos PSL PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
PE
André Ferreira PSC PE Não
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Raul Henry MDB PE Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Sim
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Iracema Portella PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Paes Landim PTB PI Não
Rejane Dias PT PI Sim
Átila Lira PP PI Não
PR
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aroldo Martins Republican PR Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Diego Garcia Podemos PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Filipe Barros PSL PR Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Leandre PV PR Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Roman PSD PR Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Schiavinato PP PR Não
Sergio Souza MDB PR Não
Vermelho PSD PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Benedita da Silva PT RJ Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Flordelis PSD RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel PSL RJ Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Lima PSL RJ Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Calero Cidadania RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcão Gomes PL RJ Não
Márcio Labre PSL RJ Sim
Otoni de Paula PSC RJ Não
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Pedro Paulo DEM RJ Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
RN
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Rosado PP RN Não
Fábio Faria PSD RN Sim
General Girão PSL RN Sim
João Maia PL RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Jaqueline Cassol PP RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Léo Moraes Podemos RO Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
RR
Edio Lopes PL RR Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Sim
RS
Afonso Motta PDT RS Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes Republican RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Marcel Van Hattem Novo RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marlon Santos PDT RS Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Não
SC
Angela Amin PP SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Não
Coronel Armando PSL SC Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gilson Marques Novo SC Sim
Hélio Costa Republican SC Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
João Daniel PT SE Não
Valdevan Noventa PSC SE Não
SP
Abou Anni PSL SP Não
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Manente Cidadania SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno Republican SP Não
David Soares DEM SP Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Enrico Misasi PV SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
General Peternelli PSL SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Não
Herculano Passos MDB SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pereira Republican SP Art. 17
Maria Rosas Republican SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Teixeira PT SP Sim
Ricardo Silva PSB SP Não
Roberto Alves Republican SP Não
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tiririca PL SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vinicius Carvalho Republican SP Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Vicentinho Júnior PL TO Não