Veto nº 47/2019 - Votação do dispositivo 47.19.004 - § 6º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLC 113/2015
Norma gerada:
Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019

  

Votação do dispositivo 47.19.004 - § 6º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A sociedade de garantia solidária poderá receber recursos públicos e outros tipos de incentivos estatais voltados ao fomento de sua atividade principal, na forma definida por lei.
Data da Sessão:
03/03/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 122 239 0 0 0 1 362
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Art. 17
Marcos Pereira Republican SP Art. 17
Não
Abou Anni PSL SP Não
Abílio Santana PL BA Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Florence PT BA Não
Airton Faleiro PT PA Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alan Rick DEM AC Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Manente Cidadania SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aline Gurgel Republican AP Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Ferreira PSC PE Não
André Fufuca PP MA Não
André Janones Avante MG Não
André de Paula PSD PE Não
Angela Amin PP SC Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Assis Carvalho PT PI Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Capitão Alberto Neto Republican AM Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Celina Leão PP DF Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cristiano Vale PL PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Studart PV CE Não
Da Vitoria Cidadania ES Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flordelis PSD RJ Não
Flávia Arruda PL DF Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Helder Salomão PT ES Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hélio Leite DEM PA Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Iracema Portella PP PI Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Nunes PSD BA Não
José Priante MDB PA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
João Campos Republican GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Júnior Mano PL CE Não
Leandre PV PR Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Miranda DEM DF Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Manuel Marcos Republican AC Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcão Gomes PL RJ Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria Rosas Republican SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Neri Geller PP MT Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques DEM PA Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Paes Landim PTB PI Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patricia Ferraz PL AP Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Professor Alcides PP GO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Roberto Alves Republican SP Não
Rogério Correia PT MG Não
Roman PSD PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Santini PTB RS Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Schiavinato PP PR Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Tiririca PL SP Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Valdevan Noventa PSC SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Átila Lira PP PI Não
Sim
Adriana Ventura Novo SP Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Alê Silva PSL MG Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Aroldo Martins Republican PR Sim
Bacelar Podemos BA Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Bosco Saraiva Solidaried AM Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Gomes Republican RS Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Braide Podemos MA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa Patriota MG Sim
Fábio Faria PSD RN Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hélio Costa Republican SC Sim
Igor Timo Podemos MG Sim
Jhc PSB AL Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Jorge Braz Republican RJ Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nelto Podemos GO Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Lauriete PL ES Sim
Leda Sadala Avante AP Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcel Van Hattem Novo RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Calero Cidadania RJ Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Ottaci Nascimento Solidaried RR Sim
Paula Belmonte Cidadania DF Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Sanderson PSL RS Sim
Silas Câmara Republican AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Tito Avante BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Vinicius Carvalho Republican SP Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zé Carlos PT MA Sim