Veto nº 53/2019 - Votação do dispositivo 53.19.003 - § 18 do art. 39 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 35 do projeto

Matéria vetada:

MPV 890/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 890/2019

Norma gerada:

Lei nº 13.958 de 18/12/2019

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Votação do dispositivo 53.19.003 - § 18 do art. 39 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 35 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Os servidores ativos ocupantes dos cargos de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário e Médico Cirurgião da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho deixarão de receber a Gratificação de que trata o inciso IX do caput deste artigo e farão jus à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo e lotados nos extintos Ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério da Saúde e na Funasa, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.

Data da Sessão:

03/03/2020

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	170	255	0	0	8	0	433
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido