Veto nº 54/2019 - Votação do dispositivo 54.19.002 - § 2º do art. 2º

Matéria vetada:

PLS 138/2012

Norma gerada:

Lei nº 13.959 de 18/12/2019

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Votação do dispositivo 54.19.002 - § 2º do art. 2º

Texto do dispositivo vetado:

As instituições de educação superior públicas e privadas interessadas em participar do Revalida firmarão ato de adesão voluntária, cujos critérios serão definidos em regulamento do Poder Executivo federal.

Data da Sessão:

03/03/2020

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	54	17	0	0	0	0	71
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido