Veto nº 56/2019 - Votação do dispositivo 56.19.021 - § 4º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Matéria vetada:: PL 6341/2019
PL 10372/2018
Norma gerada:: Lei nº 13.964 de 24/12/2019

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Votação do dispositivo 56.19.021 - § 4º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Texto do dispositivo vetado:: A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

Data da Sessão:: 19/04/2021
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	99	313	1	0	0	0	413
Senado Federal	6	50	0	0	0	0	56
Resultado	Rejeitado

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
AVANTE
André Janones	AVANTE	MG	Sim
Chiquinho Brazão	AVANTE	RJ	Não
Greyce Elias	AVANTE	MG	Não
Leda Sadala	AVANTE	AP	Não
Luis Tibé	AVANTE	MG	Não
Pastor Isidório	AVANTE	BA	Não
Sebastião Oliveira	AVANTE	PE	Não
Tito	AVANTE	BA	Não
CIDADANIA
Alex Manente	CIDADANIA	SP	Sim
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Sim
Da Vitória	CIDADANIA	ES	Sim
Rubens Bueno	CIDADANIA	PR	Sim
DEM
Alexandre Leite	DEM	SP	Não
Aníbal Gomes	DEM	CE	Não
Bilac Pinto	DEM	MG	Não
Carlos Gaguim	DEM	TO	Não
Dr Zacharias Calil	DEM	GO	Não
Eli Corrêa Filho	DEM	SP	Não
Elmar Nascimento	DEM	BA	Não
Fernando Coelho	DEM	PE	Não
Geninho Zuliani	DEM	SP	Sim
Hélio Leite	DEM	PA	Não
Jose Mario Schrein	DEM	GO	Não
Juninho do Pneu	DEM	RJ	Não
Kim Kataguiri	DEM	SP	Sim
Leur Lomanto Jr.	DEM	BA	Não
Luis Miranda	DEM	DF	Sim
Marcos Soares	DEM	RJ	Não
Norma Ayub	DEM	ES	Não
Olival Marques	DEM	PA	Não
Profª Dorinha	DEM	TO	Não
SóstenesCavalcante	DEM	RJ	Sim
MDB
Alceu Moreira	MDB	RS	Não
Carlos Bezerra	MDB	MT	Não
Carlos Chiodini	MDB	SC	Não
Daniela Waguinho	MDB	RJ	Não
Dulce Miranda	MDB	TO	Não
Elcione Barbalho	MDB	PA	Não
Flaviano Melo	MDB	AC	Não
Fábio Ramalho	MDB	MG	Não
Giovani Feltes	MDB	RS	Não
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Não
Herculano Passos	MDB	SP	Não
Hercílio Diniz	MDB	MG	Não
Hildo Rocha	MDB	MA	Não
Isnaldo Bulhões Jr	MDB	AL	Não
João Marcelo S.	MDB	MA	Não
Juarez Costa	MDB	MT	Não
Jéssica Sales	MDB	AC	Não
Lucio Mosquini	MDB	RO	Não
Marcos A. Sampaio	MDB	PI	Não
Mauro Lopes	MDB	MG	Não
Moses Rodrigues	MDB	CE	Não
Márcio Biolchi	MDB	RS	Não
Newton Cardoso Jr	MDB	MG	Não
Osmar Terra	MDB	RS	Não
Raul Henry	MDB	PE	Não
Rogério Peninha	MDB	SC	Sim
Sergio Souza	MDB	PR	Não
Vinicius Farah	MDB	RJ	Não
Walter Alves	MDB	RN	Não
NOVO
Adriana Ventura	NOVO	SP	Sim
Alexis Fonteyne	NOVO	SP	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Sim
Lucas Gonzalez	NOVO	MG	Sim
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Sim
Paulo Ganime	NOVO	RJ	Sim
Tiago Mitraud	NOVO	MG	Sim
Vinicius Poit	NOVO	SP	Sim
PATRIOTA
Roman	PATRIOTA	PR	Não
PCdoB
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Perpétua Almeida	PCdoB	AC	Não
Prof Marcivania	PCdoB	AP	Não
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Não
PDT
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Alex Santana	PDT	BA	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Chico D´Angelo	PDT	RJ	Não
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Eduardo Bismarck	PDT	CE	Não
Flávio Nogueira	PDT	PI	Não
Fábio Henrique	PDT	SE	Não
Félix Mendonça Jr	PDT	BA	Não
Gil Cutrim	PDT	MA	Não
Gustavo Fruet	PDT	PR	Não
Idilvan Alencar	PDT	CE	Não
Jesus Sérgio	PDT	AC	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Marlon Santos	PDT	RS	Sim
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Robério Monteiro	PDT	CE	Não
Silvia Cristina	PDT	RO	Não
SubtenenteGonzaga	PDT	MG	Sim
Tabata Amaral	PDT	SP	Sim
PL
Abílio Santana	PL	BA	Não
Aelton Freitas	PL	MG	Não
Bosco Costa	PL	SE	Não
Cap. Fábio Abreu	PL	PI	Não
Capitão Augusto	PL	SP	Sim
Christiane Yared	PL	PR	Sim
Cristiano Vale	PL	PA	Não
Dr. Jaziel	PL	CE	Não
Edio Lopes	PL	RR	Sim
FernandoRodolfo	PL	PE	Não
Flávia Arruda	PL	DF	Não
Gelson Azevedo	PL	RJ	Sim
Giacobo	PL	PR	Não
Giovani Cherini	PL	RS	Não
Gorete Pereira	PL	CE	Sim
JosimarMaranhãozi	PL	MA	Não
José Rocha	PL	BA	Não
João C. Bacelar	PL	BA	Sim
João Maia	PL	RN	Não
Junior Lourenço	PL	MA	Não
Lincoln Portela	PL	MG	Não
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Sim
Luiz Nishimori	PL	PR	Sim
LuizAntônioCorrêa	PL	RJ	Não
Magda Mofatto	PL	GO	Sim
Marcelo Ramos	PL	AM	Não
Marcio Alvino	PL	SP	Não
Miguel Lombardi	PL	SP	Não
Pastor Gil	PL	MA	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Policial Sastre	PL	SP	Sim
Sergio Toledo	PL	AL	Não
Soraya Santos	PL	RJ	Não
Tiririca	PL	SP	Não
Valdevan Noventa	PL	SE	Não
Vicentinho Júnior	PL	TO	Sim
Vinicius Gurgel	PL	AP	Sim
Zé Vitor	PL	MG	Não
PODE
Bacelar	PODE	BA	Não
Diego Garcia	PODE	PR	Sim
Josivaldo JP	PODE	MA	Não
José Medeiros	PODE	MT	Sim
José Nelto	PODE	GO	Não
Renata Abreu	PODE	SP	Não
Ricardo Teobaldo	PODE	PE	Não
Roberto de Lucena	PODE	SP	Não
PP
AJ Albuquerque	PP	CE	Não
Adriano do Baldy	PP	GO	Não
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Não
André Abdon	PP	AP	Não
Angela Amin	PP	SC	Não
Beto Rosado	PP	RN	Não
Cacá Leão	PP	BA	Não
Celina Leão	PP	DF	Não
Christino Aureo	PP	RJ	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Não
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não
Evair de Melo	PP	ES	Não
Fausto Pinato	PP	SP	Não
FernandoMonteiro	PP	PE	Não
Franco Cartafina	PP	MG	Sim
Guilherme Derrite	PP	SP	Não
Hiran Gonçalves	PP	RR	Não
Iracema Portella	PP	PI	Não
Jaqueline Cassol	PP	RO	Não
Jerônimo Goergen	PP	RS	Abstenção
Marcelo Aro	PP	MG	Não
Pinheirinho	PP	MG	Não
Professor Alcides	PP	GO	Não
Ronaldo Carletto	PP	BA	Não
Átila Lins	PP	AM	Não
Átila Lira	PP	PI	Não
PROS
Capitão Wagner	PROS	CE	Sim
Carla Dickson	PROS	RN	Sim
Clarissa Garotinho	PROS	RJ	Não
Gastão Vieira	PROS	MA	Não
ToninhoWandscheer	PROS	PR	Sim
Vaidon Oliveira	PROS	CE	Sim
Weliton Prado	PROS	MG	Não
PSB
Alessandro Molon	PSB	RJ	Não
Aliel Machado	PSB	PR	Não
Bira do Pindaré	PSB	MA	Não
Camilo Capiberibe	PSB	AP	Não
Cássio Andrade	PSB	PA	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Denis Bezerra	PSB	CE	Não
Elias Vaz	PSB	GO	Sim
Emidinho Madeira	PSB	MG	Não
Felipe Carreras	PSB	PE	Não
Felipe Rigoni	PSB	ES	Sim
Gervásio Maia	PSB	PB	Não
Gonzaga Patriota	PSB	PE	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Jefferson Campos	PSB	SP	Não
Liziane Bayer	PSB	RS	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Marcelo Nilo	PSB	BA	Não
Mauro Nazif	PSB	RO	Sim
Rafael Motta	PSB	RN	Não
Ricardo Silva	PSB	SP	Não
Rodrigo Coelho	PSB	SC	Sim
Rosana Valle	PSB	SP	Sim
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Ted Conti	PSB	ES	Não
Vilson da Fetaemg	PSB	MG	Não
PSC
Aluisio Mendes	PSC	MA	Sim
André Ferreira	PSC	PE	Sim
EuclydesPettersen	PSC	MG	Sim
Lauriete	PSC	ES	Não
Osires Damaso	PSC	TO	Sim
Otoni de Paula	PSC	RJ	Sim
Paulo Martins	PSC	PR	Sim
Ricardo da Karol	PSC	RJ	Sim
PSD
André de Paula	PSD	PE	Não
Darci de Matos	PSD	SC	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Não
Domingos Neto	PSD	CE	Não
Edilazio Junior	PSD	MA	Não
Expedito Netto	PSD	RO	Sim
Flordelis	PSD	RJ	Não
Fábio Mitidieri	PSD	SE	Não
Fábio Trad	PSD	MS	Não
Haroldo Cathedral	PSD	RR	Não
Hugo Leal	PSD	RJ	Não
JoaquimPassarinho	PSD	PA	Não
José Nunes	PSD	BA	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Júnior Ferrari	PSD	PA	Sim
Misael Varella	PSD	MG	Não
Otto Alencar	PSD	BA	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Ricardo Guidi	PSD	SC	Não
Sargento Fahur	PSD	PR	Sim
Sidney Leite	PSD	AM	Não
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Vermelho	PSD	PR	Não
PSDB
Adolfo Viana	PSDB	BA	Não
Alexandre Frota	PSDB	SP	Não
Aécio Neves	PSDB	MG	Não
Bia Cavassa	PSDB	MS	Não
Bruna Furlan	PSDB	SP	Não
Carlos Sampaio	PSDB	SP	Não
Célio Silveira	PSDB	GO	Não
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Sim
Danilo Forte	PSDB	CE	Não
Domingos Sávio	PSDB	MG	Não
Edna Henrique	PSDB	PB	Não
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Não
Eduardo Cury	PSDB	SP	Não
Lucas Redecker	PSDB	RS	Sim
Luiz Carlos	PSDB	AP	Não
Mara Rocha	PSDB	AC	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Pedro Cunha Lima	PSDB	PB	Não
Pedro Vilela	PSDB	AL	Não
Rose Modesto	PSDB	MS	Não
Ruy Carneiro	PSDB	PB	Não
Samuel Moreira	PSDB	SP	Sim
Shéridan	PSDB	RR	Não
Tereza Nelma	PSDB	AL	Não
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Não
PSL
Abou Anni	PSL	SP	Sim
Aline Sleutjes	PSL	PR	Sim
Alê Silva	PSL	MG	Sim
Bia Kicis	PSL	DF	Sim
Bibo Nunes	PSL	RS	Não
Bozzella	PSL	SP	Não
Carla Zambelli	PSL	SP	Sim
Carlos Jordy	PSL	RJ	Sim
Caroline de Toni	PSL	SC	Sim
Charlles Evangelis	PSL	MG	Não
Coronel Armando	PSL	SC	Sim
Coronel Tadeu	PSL	SP	Sim
CoronelChrisóstom	PSL	RO	Sim
Daniel Freitas	PSL	SC	Sim
DelAntônioFurtado	PSL	RJ	Não
Delegado Marcelo	PSL	MG	Não
Delegado Pablo	PSL	AM	Não
Delegado Waldir	PSL	GO	Sim
Dr. Luiz Ovando	PSL	MS	Sim
Dra.Soraya Manato	PSL	ES	Sim
EduardoBolsonaro	PSL	SP	Sim
FelipeFrancischini	PSL	PR	Sim
Felício Laterça	PSL	RJ	Não
Filipe Barros	PSL	PR	Sim
General Girão	PSL	RN	Sim
General Peternelli	PSL	SP	Sim
Guiga Peixoto	PSL	SP	Sim
Gurgel	PSL	RJ	Sim
Heitor Freire	PSL	CE	Sim
Helio Lopes	PSL	RJ	Sim
Joice Hasselmann	PSL	SP	Sim
Junio Amaral	PSL	MG	Sim
Loester Trutis	PSL	MS	Sim
Lourival Gomes	PSL	RJ	Sim
Luiz Lima	PSL	RJ	Sim
Luiz P. O.Bragança	PSL	SP	Sim
Léo Motta	PSL	MG	Sim
Major Fabiana	PSL	RJ	Sim
Marcelo Brum	PSL	RS	Sim
Marcelo Álvaro	PSL	MG	Não
Márcio Labre	PSL	RJ	Sim
Nelson Barbudo	PSL	MT	Não
Nereu Crispim	PSL	RS	Sim
Nicoletti	PSL	RR	Sim
Professor Joziel	PSL	RJ	Sim
Professora Dayane	PSL	BA	Sim
Vitor Hugo	PSL	GO	Sim
PSOL
David Miranda	PSOL	RJ	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
Marcelo Freixo	PSOL	RJ	Não
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Não
Vivi Reis	PSOL	PA	Não
PT
Afonso Florence	PT	BA	Não
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Alexandre Padilha	PT	SP	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Carlos Veras	PT	PE	Não
Célio Moura	PT	TO	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Frei Anastacio	PT	PB	Não
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
Joseildo Ramos	PT	BA	Não
José Airton	PT	CE	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
José Ricardo	PT	AM	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Marcon	PT	RS	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Marília Arraes	PT	PE	Não
Merlong Solano	PT	PI	Não
Natália Bonavides	PT	RN	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Padre João	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Paulão	PT	AL	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Profª Rosa Neide	PT	MT	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Rejane Dias	PT	PI	Não
Rogério Correia	PT	MG	Não
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Rui Falcão	PT	SP	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
Zé Neto	PT	BA	Não
PTB
Emanuel Pinheiro N	PTB	MT	Não
Nivaldo Albuquerq	PTB	AL	Não
Paulo Bengtson	PTB	PA	Não
Pedro A Bezerra	PTB	CE	Não
Pedro Lucas Fernan	PTB	MA	Não
Wilson Santiago	PTB	PB	Não
PV
Célio Studart	PV	CE	Não
Enrico Misasi	PV	SP	Não
Israel Batista	PV	DF	Não
Leandre	PV	PR	Não
REDE
Joenia Wapichana	REDE	RR	Sim
REPUBLICANOS
Aline Gurgel	REPUBLICANOS	AP	Não
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Não
Aroldo Martins	REPUBLICANOS	PR	Não
Benes Leocádio	REPUBLICANOS	RN	Não
Cap. Alberto Neto	REPUBLICANOS	AM	Não
Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS	Não
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Sim
Cleber Verde	REPUBLICANOS	MA	Não
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Não
Hugo Motta	REPUBLICANOS	PB	Não
Hélio Costa	REPUBLICANOS	SC	Não
Jhonatan de Jesus	REPUBLICANOS	RR	Não
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Não
Lafayette Andrada	REPUBLICANOS	MG	Não
Luizão Goulart	REPUBLICANOS	PR	Não
Marcos Pereira	REPUBLICANOS	SP	Não
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Não
Milton Vieira	REPUBLICANOS	SP	Não
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Não
Ossesio Silva	REPUBLICANOS	PE	Não
Pr Marco Feliciano	REPUBLICANOS	SP	Não
Roberto Alves	REPUBLICANOS	SP	Não
Rosangela Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Não
Severino Pessoa	REPUBLICANOS	AL	Não
Silvio Costa Filho	REPUBLICANOS	PE	Não
Tia Eron	REPUBLICANOS	BA	Não
Vavá Martins	REPUBLICANOS	PA	Não
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Não
SOLIDARIEDADE
Augusto Coutinho	SOLIDARIEDADE	PE	Não
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Não
Bosco Saraiva	SOLIDARIEDADE	AM	Não
Dr. Leonardo	SOLIDARIEDADE	MT	Não
Dra. Vanda Milani	SOLIDARIEDADE	AC	Não
Eli Borges	SOLIDARIEDADE	TO	Não
Lucas Vergilio	SOLIDARIEDADE	GO	Não
Marina Santos	SOLIDARIEDADE	PI	Não
Ottaci Nascimento	SOLIDARIEDADE	RR	Não
Tiago Dimas	SOLIDARIEDADE	TO	Não
Zé Silva	SOLIDARIEDADE	MG	Não

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
DEM
Davi Alcolumbre	DEM	AP	Não
Jayme Campos	DEM	MT	Não
Marcos Rogério	DEM	RO	Não
MDB
Confúcio Moura	MDB	RO	Não
Dário Berger	MDB	SC	Não
Eduardo Gomes	MDB	TO	Não
Fernando Coelho	MDB	PE	Não
Jarbas Vasconcelos	MDB	PE	Não
Luiz do Carmo	MDB	GO	Não
Marcelo Castro	MDB	PI	Não
Marcio Bittar	MDB	AC	Não
Nilda Gondim	MDB	PB	Não
Veneziano Vital do Rêgo	MDB	PB	Não
PDT
Acir Gurgacz	PDT	RO	Não
Weverton	PDT	MA	Não
PL
Carlos Portinho	PL	RJ	Não
Jorginho Mello	PL	SC	Não
Romário	PL	RJ	Não
Wellington Fagundes	PL	MT	Não
PROGRES
Ciro Nogueira	PROGRES	PI	Não
Elmano Férrer	PROGRES	PI	Não
Esperidião Amin	PROGRES	SC	Não
Kátia Abreu	PROGRES	TO	Não
Mailza Gomes	PROGRES	AC	Não
PROS
Fernando Collor	PROS	AL	Não
Zenaide Maia	PROS	RN	Não
PSC
Zequinha Marinho	PSC	PA	Não
PSD
Angelo Coronel	PSD	BA	Não
Antonio Anastasia	PSD	MG	Não
Carlos Fávaro	PSD	MT	Não
Carlos Viana	PSD	MG	Não
Irajá	PSD	TO	Não
Lucas Barreto	PSD	AP	Não
Omar Aziz	PSD	AM	Não
Otto Alencar	PSD	BA	Não
Sérgio Petecão	PSD	AC	Não
Vanderlan Cardoso	PSD	GO	Não
PSDB
José Serra	PSDB	SP	Não
Mara Gabrilli	PSDB	SP	Não
Plínio Valério	PSDB	AM	Não
Roberto Rocha	PSDB	MA	Não
PSL
Giordano	PSL	SP	Não
PT
Humberto Costa	PT	PE	Não
Jaques Wagner	PT	BA	Não
Paulo Paim	PT	RS	Não
Paulo Rocha	PT	PA	Não
Rogério Carvalho	PT	SE	Não
Podemos
Eduardo Girão	Podemos	CE	Sim
Flávio Arns	Podemos	PR	Sim
Jorge Kajuru	Podemos	GO	Sim
Marcos do Val	Podemos	ES	Sim
Oriovisto Guimarães	Podemos	PR	Sim
Reguffe	Podemos	DF	Não
Styvenson Valentim	Podemos	RN	Sim
REDE
Randolfe Rodrigues	REDE	AP	Não
Republica
Mecias de Jesus	Republica	RR	Não