Veto nº 20/2020 - Votação do dispositivo 20.20.011 - "caput" do art. 17

Matéria vetada:
PL 1179/2020
PL 1179/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.010 de 10/06/2020

  

Votação do dispositivo 20.20.011 - "caput" do art. 17

Texto do dispositivo vetado:
A empresa que atue no transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, reduzirá, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020, sua porcentagem de retenção do valor das viagens em ao menos 15% (quinze por cento), garantindo o repasse dessa quantia ao motorista.
Data da Sessão:
19/08/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 34 34 0 0 0 0 68
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Cidadania
Alessandro Vieira Cidadania SE Sim
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
DEM
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
MDB
Confúcio Moura MDB RO Não
Dário Berger MDB SC Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Fernando Coelho Filho MDB PE Sim
Jader Barbalho MDB PA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
José Maranhão MDB PB Não
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Sim
Simone Tebet MDB MS Não
PDT
Acir Gurgacz PDT RO Não
Cid Gomes PDT CE Não
PL
Jorginho Mello PL SC Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PROGRES
Ciro Nogueira PROGRES PI Sim
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Kátia Abreu PROGRES TO Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
PROS
Fernando Collor PROS AL Não
Zenaide Maia PROS RN Não
PSB
Leila Barros PSB DF Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
PSC
Zequinha Marinho PSC PA Sim
PSD
Angelo Coronel PSD BA Sim
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Lucas Barreto PSD AP Não
Nelsinho Trad PSD MS Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Sérgio Petecão PSD AC Sim
PSDB
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Roberto Rocha PSDB MA Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
PSL
Soraya Thronicke PSL MS Sim
PT
Humberto Costa PT PE Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Podemos
Alvaro Dias Podemos PR Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Elmano Férrer Podemos PI Sim
Lasier Martins Podemos RS Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Reguffe Podemos DF Não
Romário Podemos RJ Sim
REDE
Fabiano Contarato REDE ES Não
Flávio Arns REDE PR Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Republica
Flávio Bolsonaro Republica RJ Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim